Aspectos e Impactos Legais e Sociais

Em termos legais, a constante inovação de serviços que são disponibilizados pelo IPTV visa oferecer novos conteúdos atrativos e diversificados para permitir uma melhor experiência ao consumidor, e desse modo atrair cada vez mais novos subscritores. Mas esta evolução requer sempre que se tenha em atenção o cumprimento dos direitos dos fornecedores de conteúdos, sendo sempre necessário assegurar que os seus conteúdos serão distribuídos em segurança, e cumprindo os direitos de autor, direitos de propriedade e entidades reguladoras da IPTV e a qualidade imposta para os mesmos. Para tornar possível a transmissão, é ainda necessário garantir que as normas de IPTV tenham autorização para operar num determinado país, pois têm de respeitem os standards de qualidade de serviço e experiência impostos pelas entidades reguladoras de cada país. Existem diversas normas, Microsoft ou baseadas em padrões DVB, que não são interoperáveis, criando barreiras ao utilizador para a mudança de operador (é necessário fazer a adaptação para uma interface diferente e um novo hardware). Assim, a indústria e os reguladores combatem o desafio de criar normas abertas por forma a facilitar a interoperabilidade. Para tentar garantir esta interoperabilidade, é necessário desenvolver Set Top Box (STB) multiplataforma.

É necessário que se estabeleçam relações e acordos entre os criadores de conteúdos e os serviços de IPTV. Para efeitos de competição, alguns prestadores de serviços fazem acordos de exclusividade para certos canais e conteúdos. Esta é uma área que envolve realizar estudos para se perceber qual a melhor forma de se satisfazer e angariar o maior número de subscritores. O período de fidelização dos serviços de IPTV é um dos aspetos que muitas vezes é esquecido, mas estes prazos com duração normalmente de 24 meses, tem sido muito criticado por entidades de proteção do consumidor, como por exemplo a DECO. Têm surgido cada vez mais propostas dentro do governo para reduzir este período, de forma a proteger os clientes de mudanças no serviço durante o período de fidelização.

Surgiu mesmo até o movimento dos “Cord Cutters”, nos Estados Unidos, como resposta aos preços muitas vezes exagerados, pelos limites impostos pelos serviços de IPTV, e pelas alternativas existentes no mercado como HBO-GO e Netflix. Existem também muitos prestadores de serviços que para não perderem os seus clientes, criaram planos “basic” com custos reduzidos. Esta evolução para sistemas interativos, com mais qualidade e mais imersivos, torna a experiência televisiva cada vez mais, uma parte importante da nossa vida social.

Em relação aos aspetos sociais, a IPTV permitiu a personalização dos conteúdos visualizados, é possível cada cliente ajustar a sua televisão conforme as suas preferências e necessidades. Para isto contribuiu, uma maior diversificação de conteúdos, não ficando assim limitado apenas pelos canais abertos e passar a existir conteúdos mais diversificados, bem como a eliminação de barreiras temporais, sendo possível visualizar determinados conteúdos que já tenham sido transmitidos, resultando num aumento da satisfação dos consumidores finais.