Transferência Interna de Curso

O estudante do ProUni poderá solicitar transferência interna de curso, quando: 

a) exista vaga no curso de destino;

b) haja anuência da instituição;

Não haverá transferência:

a) quando a solicitação for feita no primeiro semestre de usufruto da bolsa; 

b) para bolsa de modalidade diferente daquela originalmente concedida;

c) quando o número total de semestres já cursados ou suspensos for igual ou superior à duração máxima do curso de destino;

d) de bolsa concedida por ordem ou decisão judicial.

e) nos casos em que a nota média no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM do estudante bolsista interessado na transferência, utilizada para sua admissão ao ProUni, for inferior à nota média do último estudante aprovado no processo seletivo mais recente do ProUni em que houverem sido oferecidas bolsas para o curso e turno de destino com o mesmo percentual de bolsa. 

Será vedada a transferência de curso e/ou turno ao beneficiário da bolsa de estudo do ProUni que tiver atingido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso de origem, exceto nas hipóteses previstas no art. 99 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, e nas normas editadas pelo Ministério da Educação, conforme Lei nº 14.350 de 25 de maio de 2022.