FaqPortalcompras - Registro de Preços

É o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, materiais e serviços, conforme disposto no Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018.

2. Qual é a fundamentação legal para a utilização do SRP?

No uso do SRP serão observadas as exigências de que tratam:

o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
o artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
o art. 66 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

3. Quais as hipóteses de utilização do SRP?

O SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens ou materiais com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou materiais ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

4. Quais são as competências do Órgão Gestor Geral do SRP?

O órgão gestor geral de registro de preços é a Secretaria do Planejamento e Gestão, a quem compete:

I - definir e autorizar os Órgãos Gestores do Registro de Preços à gerenciarem categorias específicas de bens, materiais e/ou serviços;
II - autorizar a utilização, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, de atas de registro de preços vigentes no âmbito da União ou de outros Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação, justificativa e comprovação da vantagem;
III - editar normas complementares e regulamentares à execução deste Decreto;
IV - diligenciar para que os regulamentos sejam adequados às disposições deste Decreto.

5. A quem cabe os atos de coordenação do planejamento do SRP?

A prática dos atos de coordenação do planejamento do SRP, operacionalizado por meio do sistema corporativo de gestão de compras, é de responsabilidade do órgão gestor do registro de preços, a quem compete:

I - definir e autorizar os Órgãos Gestores do Registro de Preços à gerenciarem categorias específicas de bens, materiais e/ou serviços;
II - autorizar a utilização, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, de atas de registro de preços vigentes no âmbito da União ou de outros Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação, justificativa e comprovação da vantagem;
III - editar normas complementares e regulamentares à execução deste Decreto;
IV - diligenciar para que os regulamentos sejam adequados às disposições deste Decreto.

6. Quais as atribuições dos órgãos e entidades no planejamento do SRP?

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, instruídos pelo Gestor do Registro de Preços, serão responsáveis pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, por meio do sistema corporativo de gestão de compras, devendo:

I - participar do planejamento para o SRP, indicando os bens, materiais e serviços, com suas respectivas estimativas de consumo, especificações adequadas ao registro de preços para o qual foram convocados a serem participantes, bem como o local de entrega ou execução;
II - manifestar, no prazo definido pelo Gestor do Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado nas quantidades e condições estabelecidas, via sistema informatizado;
III - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua participação no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente.

7. Qual a diferença entre Órgão Participante e Órgão Interessado?

Órgão Participante é o órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual que participa dos procedimentos iniciais da licitação para o SRP e integra a ata de registro de preços. Por sua vez, Órgão Interessado é o órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços;

8. Qual o prazo de validade da ata de registro de preços?

O prazo de validade da ata de registro de preços, computadas as eventuais prorrogações, não poderá ser superior a doze meses, contado a partir da data da sua publicação.
As eventuais prorrogações deverão ocorrer por acordo entre as partes e quando a proposta continuar se mostrando vantajosa, nas mesmas condições e quantidades remanescentes.

9. Quais as formas de adesão para contratação por registro de preços?

Participante da Ata: o órgão/entidade da Administração Pública adere ao SRP desde o planejamento e integra a ata, bastando emitir a ordem de compra/serviço ao fornecedor do item registrado;
Remanejamento de Itens: o órgão/entidade participante da ata solicita remanejamento de quantitativos/valores a outros órgãos participantes (cedentes). No caso de órgão/entidade estadual não participante da ata, este deverá solicitar ao gestor do RP o cadastro na ata como "órgão interessado com remanejamento”, via ofício gerado na opção "Visualizar Itens Registrados" do sistema Licitaweb;
Adesão a Atas do Estado: o órgão/entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal solicita ao gestor da ata adesão do Estado como órgão “interessado”. A solicitação por órgão/entidade do Estado deverá ser via ofício gerado na opção "Visualizar Itens Registrados" do sistema Licitaweb;
Adesão a Atas de Outros Entes: o órgão/entidade da Administração Pública Estadual solicita autorização ao gestor geral do SRP para utilizar atas de outros entes, exceto municipais. A solicitação deverá ser via ofício gerado na opção "Adesão Ata Externa" do sistema Licitaweb.

10. Preciso fazer pesquisa de preços antes de adquirir ou contratar itens registrados em ata do Estado da qual sou órgão ou entidade participante?

Não. Inexiste determinação normativa nesse sentido, quer seja no art. 15 da Lei nº 8.666/93 quer seja no Decreto Estadual nº 32.824/2018.

11. Posso comprar por outro meio que não o registro de preços?

No caso de item com saldo registrado em ata, caberá ao Órgão Gestor Geral do Registro de Preços autorizar os órgãos participantes a realizarem suas compras/contratações por outro meio que não o Registro de Preços, mediante comprovação da inviabilidade ou da desvantagem financeira da utilização da Ata.
No caso de inexistência de saldo e impossibilidade de remanejamento quantitativos ou valores, a compra/contratação por outros meios poderá ser realizada, desde que essa condição fique comprovada no processo de aquisição.

12. Que providencia deve tomar o órgão/entidade para participar do Sistema de Registro de Preços do Estado?

Designar um servidor (efetivo ou comissionado) como Gestor de Compras, mediante portaria, e solicitar, por meio do e-mail atendimento@seplag.ce.gov.br, o seu cadastramento no sistema com a atribuição pública "Gestor de Compras".

13. Por que alguns itens que foram planejados não são contemplados na Ata de Registro de Preços?

Alguns itens podem não ser registrados na ata em razão de resultado frustado na licitação, por desinteresse dos fornecedores ou por desclassificação das propostas.

14. Quais documentos devem compor o processo de aquisição por registro de preços?

Para cada contratação, o órgão/entidade deverá abrir processo numerado e instruído contendo, no mínimo:

a) solicitação da compra ou contratação;
b) dotação orçamentária;
c) extrato da publicação da ata de registro de preços;
d) ordem de compra ou de serviço.

15. O que deve fazer o órgão/entidade participante se o fornecedor não cumprir o compromisso de fornecer ou contratar com a Administração?

Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gestor do registro de preços.

16. O gestor de compras por registro de preços pode ser o mesmo designado para os demais processos de compras?

Sim. Também não há problema se houver mais de um servidor designado como Gestor de Compras; porém, é importante que estejam claras as atribuições da cada usuário no sistema. Por outro lado, é importante destacar que o gestor de compras não poderá atuar como gestor de registro de preços.

17. Qual o procedimento para a aquisição por remanejamento de quantitativos ou valores de itens?

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, participantes ou não do SRP, sob monitoramento do órgão gestor do registro de preços, poderão realizar contratações decorrentes do remanejamento de quantitativos ou valores registrados em Ata, mediante concordância prévia do órgão participante cedente.
A solicitação e a autorização para o remanejamento serão realizadas sempre por meio do módulo Registro de Preços do sistema Licitaweb, assim como a emissão da ordem de compra.

18. O que é utilização da Ata de Registro de Preços como Interessado e quem pode solicitar?

É a utilização por Órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder, que tenha interesse em utilizar a Ata de Registro de Preços, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços e anuência do fornecedor detentor do preço registrado. Os Órgãos/Entidades da Administração Estadual que não participam da Ata de Registro de Preços poderão solicitar ao Gestor da Ata a utilização como Interessado, até o limite do somatório dos quantitativos registrados. O fornecedor poderá optar pela aceitação ou não do fornecimento a Órgãos Interessados

19. Como proceder para solicitar a utilização da Ata de Registro de Preços como Interessado?

O Órgão/Entidade deverá formalizar o seu interesse em participar da Ata mediante ofício ao respectivo Gestor da Ata de Registro de Preços, que iniciará a abertura de processo específico de consulta aos fornecedores dos itens pretendidos.

20. O Órgão/Entidade da Administração Estadual pode solicitar remanejamento ou utilização da Ata como Interessado para adquirir qualquer item com preço registrado?

Não. Quando a Ata tiver itens com preços registrados por lotes de regiões diferentes, a solicitação de aquisição como interessado ou de remanejamento deve manter a correspondência entre o Órgão/Entidade solicitante e o lote de sua região. Por exemplo: um Órgão/Entidade localizado em Fortaleza só poderá solicitar a aquisição de itens dos lotes de Fortaleza.

21. Existe limite de quantidade ou de valor para o Órgão/Entidade da Administração Estadual solicitar remanejamento de itens ou aquisição como interessado ou, ainda, para emitir uma ordem de compra pelo Sistema de Controle da Ata Registro de Preços - SRP?

A legislação estabelece que as aquisições ficam limitadas até o somatório dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Porém, nos casos mencionados deve-se adotar o que segue:

remanejamento de itens: o limite mínimo deve atender ao princípio da economicidade e eficiência da Administração ao se emitir uma ordem de compra ao fornecedor. O limite máximo é definido em razão da cessão de quantitativos de itens pelos Órgãos/Entidades Participantes.
aquisição de itens como interessado: o limite mínimo segue o descrito no item I. O limite máximo é o somatório dos quantitativos de itens registrados na Ata de Registro de Preços.
emissão da ordem de compra: o limite mínimo segue o descrito no item I. O limite máximo é o somatório dos itens autorizados para aquisição pelo Órgão/Entidade.

22. Até quando devo comprar os itens com preço registrado na Ata de Registro de Preços?

A aquisição de itens ou serviços pelo Sistema de Registro de Preços só poderá ocorrer durante o período de sua validade, conforme definido no Edital e na respectiva Ata de Registro de Preços. Por exemplo: a validade da Ata 002/2006 é de doze meses a partir de 28 de novembro de 2006

23. É possível a prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços?

Sim. A legislação prevê e na Ata de Registro de Preços consta a possibilidade de prorrogação por igual período nas mesmas condições e quantidades originais. Obviamente, uma eventual prorrogação da Ata só ocorrerá com a concordância das empresas detentoras de preços registrados

24. Qual a legislação que regulamenta o Sistema de Compras do Estado do Ceará, incluindo o Registro de Preços?

DECRETO Nº 32.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 32.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, O SISTEMA LOGÍSTICO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 33.326, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 33.486, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

25. Como os Licitantes podem participar?

As Empresas podem tomar conhecimento das necessidades de compras ou contratações dos órgãos/entidades do Governo Estadual através do sítio da SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br), no menu "Fornecedores/Consulta de Licitações" onde constam todas as licitações que o Estado está realizando, inclusive com disponibilização da integra dos Editais.
Para participar do certame licitatório, a empresa interessada terá que atender às exigências contidas nos Editais e estar cadastrada no Sistema por onde será realizado o Pregão Eletrônico, ou seja, “Licitações-e” do Banco do Brasil ou “SICAF” do Ministério do Planejamento e Gestão.
Este cadastramento é gratuito e pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil ou em qualquer órgão da Administração Pública Federal, respectivamente. Obs: No sítio do Banco do Brasil está disponibilizado manual de treinamento para uso do sistema e no sítio www.comprasnet.gov.br está disponível o manual do SICAF

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