FaqPortalcompras - Fornecedores

O Fornecedor Pessoa Jurídica é uma entidade empresarial, detentora de CNPJ (por exemplo: sociedade empresaria, sociedade simples, cooperativa etc). Por outro lado, o Fornecedor Pessoa Física é aquele que em nome individual, explora, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial (por exemplo: consultor, advogado, parecerista, tradutor, projetista etc).

2. Como faço para cadastrar a minha empresa no Governo do Estado?

Você deve acessar o Portal de Compras do Governo do Estado e seguir as instruções sobre cadastramento na página Fornecedores: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores

3. Por que o link para cadastramento das empresas se chama “Pré-cadastro Fornecedor Jurídica”?

A expressão "Pré-cadastro" significa que as informações enviadas serão validadas pela SEPLAG para, então, o cadastro se tornar efetivo.

4. O que é o CRC?

CRC é a sigla de Certificado de Registro Cadastral, documento obtido após o cadastramento da empresa, que comprova a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação técnica do fornecedor.
A regularidade do CRC será condição necessária para celebração e execução de instrumento contratual ou equivalente, decorrente de licitação ou contratação direta, para assinatura de ata de registro de preços, para conclusão de procedimento de compra eletrônica em sistema do Estado e para pagamento às pessoas físicas e jurídicas que contratarem com a Administração Pública Estadual.
O CRC, emitido por meio do sítio www.portalcompras.ce.gov.br, poderá ser utilizado para substituir a documentação referida no caput, desde que conste a numeração e a validade, no que couber, de cada documento listado no certificado, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

5. A partir de quando o CRC estará disponível para emissão?

O CRC poderá ser emitido por meio do Portal de Compras, endereço www.portalcompras.ce.gov.br, em até 48 horas após o recebimento e validação da documentação pela Coordenadoria de Gestão de Compras, da SEPLAG.

6. Qual a validade do CRC?

A validade do CRC está condicionada a validade dos documentos necessários a sua emissão. Portanto, sempre que vencer um documento (certidão), este deverá ser atualizado junto ao Cadastro de Fornecedores.
Em processos licitatórios, a autenticidade e a validade do CRC serão verificadas pela comissão de licitação.

7. Minha empresa já é cadastrada. É necessário fazer o recadastramento para participar das aquisições do Governo do Estado?

Sim. No caso da empresa que ainda não tem representante de cadastro, com usuário e senha de acesso aos sistemas de compras, faz-se necessário fazer o recadastramento para participar das cotações eletrônicas, por exemplo.

8. É preciso fazer um recadastramento no sistema a cada atualização de dados da minha empresa?

Não, necessariamente. Qualquer alteração referente à mudança de razão social, de atividade econômica, de sócios, de endereço ou de capital, poderá ser efetuada mediante apresentação do Relatório da Consulta a Situação Cadastral, juntamente com o cartão do CNPJ e a documentação comprobatória, na Coordenadoria de Gestão de Compras, da SEPLAG;

9. Posso enviar a documentação da minha empresa por e-mail?

Sim. Tanto a documentação de inscrição cadastral quanto as certidões negativas, emitidas por meio de sítios oficiais na internet, podem ser enviados em formato PDF para o e-mail: crc@seplag.ce.gov.br

10. Por que devo informar um representante de cadastro por ocasião do cadastramento da minha empresa?

O cadastro do representante é necessário, pois ele responde pelas informações apresentadas e recebe usuário e senha para acessar os sistemas de compras do Governo do Estado.

11. O que é preciso fazer para substituir o representante de cadastro da minha empresa?

No caso de substituição do representante de cadastro, faz- se necessário o cadastramento do novo representante e a atualização do Fornecedor Pessoa Jurídica (empresa) no sistema, ocasião em que deverá ser excluído o representante a ser substituído.

12. Para cadastrar minha empresa no Governo do Estado é preciso me cadastrar também como fornecedor pessoa física?

Não. Você deve iniciar o cadastro de sua empresa unicamente clicando no link "Pré-cadastro Fornecedor Pessoa Jurídica". Em seguida, deve informar um representante de cadastro que irá acessar os sistemas em nome da sua empresa.

13. O representante da minha empresa pode participar de cotações eletrônicas representando ele mesmo?

Não, exceto se ele também for cadastrado como fornecedor pessoa física (para executar serviços em nome individual, por exemplo), o que implicaria em um outro cadastro de fornecedor.

14. Minha empresa pode participar da mesma cotação eletrônica com dois representantes de cadastro?

Sim, porém, a proposta apresentada na disputa é única por empresa. Dessa forma, o último lance (na fase de recebimento) sobrescrevera o anterior.

15. Quais atividades econômicas devo informar no cadastramento da minha empresa?

Você deve informar as mesmas atividades relacionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão do CNPJ) da empresa na Receita Federal.
Se houver outras atividades além das relacionadas no Cartão do CNPJ, estas devem ser comprovadas mediante apresentação de aditivo ao instrumento constitutivo (contrato social, por exemplo).
Porém, recomenda-se que, antes de informar as atividades econômicas no cadastramento, o Cartão do CNPJ seja atualizado com as novas atividades.

16. No caso de atividades econômicas que requeiram registro ou inscrição regular na entidade profissional competente, basta a apresentação do cartão do CNPJ ou contrato social que comprove essa condição?

Não. No caso de inscrição ou atualização cadastral, sempre que houver códigos CNAE no cartão do CNPJ relacionados a atividades que requeiram registro ou inscrição regular na entidade profissional competente (CREA, CRA, CRC e outros conselhos fiscalizadores), será exigida a documentação que comprove esta condição.
A não apresentação dessa documentação implicará na não inclusão ou exclusão das atividades correspondentes a essa condição no Cadastro de Fornecedores.

17. Quais são os documentos necessários para fazer o cadastramento da minha empresa?

Os documentos necessários ao cadastramento estão relacionados na área Fornecedores do Portal de Compras: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores

18. Os documentos apresentados devem ser autenticados?

A documentação exigida, quando possível, poderá ser emitida via internet; quanto não, deverá ser apresentada em cópias autenticadas em cartório ou pelo próprio agente administrativo do órgão ou entidade.

19. Minha empresa pode participar das cotações eletrônicas mesmo estando com documentação vencida?

Sim, se a empresa possui representante com usuário e senha de acesso ao sistema. Porém, não poderá ser declarada vencedora até que a documentação esteja regularizada junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado.

20. Por que recebo e-mails sobre divulgação de cotações eletrônicas não relacionadas diretamente com as atividades da minha empresa?

O sistema de cotação eletrônica envia, uma vez por dia, e-mails aos fornecedores cadastrados no Governo do Estado que tenham atividades econômicas (no nível de Divisão da Tabela CNAE, conforme Cartão do CNPJ) relacionadas às cotações publicadas e/ou recebendo propostas. Por exemplo: as cotações de material de expediente, material farmacológico, gêneros de alimentação etc, serão informadas aos fornecedores que tiverem no cadastro as atividades econômicas: comércio varejista ou comércio por atacado.

21. Como faço para deixar de receber e-mails sobre divulgação das cotações eletrônicas?

Ao receber um e-mail de divulgação das aquisições do Governo, basta clicar no link logo após a seguinte mensagem: "Se não desejar receber novos informativos sobre aquisições do Governo do Estado, clique no link a seguir".

22. Sou fornecedor pessoa física. Ao fazer o cadastramento, preciso ter um representante de cadastro?

Não. O representante de cadastro será a própria pessoa física interessada em contratar com o Governo do Estado. Porém, se for necessário, o fornecedor pessoa física pode cadastrar um representante para acessar os sistemas de compras em seu nome.

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