Quaisquer valores devidos, em razão do cargo no CBMMG, aos respectivos servidores, até a data do falecimento. 

O benefício é concedido em caso de falecimento de militares da:

✔️Ativa

✔️Reserva

✔️Reforma

✔️Dependentes: dependentes habilitados no IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares)

✔️Sucessores: apenas no caso de inexistência de dependentes habilitados no IPSM, passam a ter direito sobre as verbas rescisórias os sucessores, ou seja, parentes até o 4º grau, em ordem de prioridade conforme ordem de vocação hereditária (Art. 1829 do Código Civil Brasileiro)

O pedido pode ser feito de duas formas:

✔️Digitalmente: Assine o requerimento pelo sistema Gov.br e envie-o junto com a documentação para o e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br.

✔️Presencialmente: Entregue o requerimento e os documentos em qualquer unidade do CBMMG. A unidade autenticará as cópias e encaminhará o processo internamente via SEI.

⚠️ Importante: 

✔️Inclua seus contatos atualizados (telefone e e-mail) no pedido. 

✔️Os dependentes precisam providenciar a certidão de habilitados expedida pelo IPSM antes de solicitar as verbas rescisórias.

✔️Os sucessores solicitarão ao CBMMG primariamente os valores a serem recebidos e, posteriormente, solicitarão o recebimento via Alvará Judicial ou Inventário. 

Para dar entrada no pedido, reúna os seguintes documentos:

✔️Requerimento preenchido (caso seja enviado digitalmente, a assinatura eletrônica no GOV.BR é obrigatória);

✔️Certidão de Óbito do militar;

✔️Identidade do requerente (a identidade deve conter o número do CPF);

✔️Comprovante de parentesco ou dependência (ex: RG, Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável);

✔️Comprovante de residência do solicitante;

✔️Dados bancários do solicitante (para o depósito do benefício);

✔️Procuração como representante legal ou Alvará Judicial (obrigatório apenas se o requerente for sucessor).

📌 Atenção: Se um terceiro pagar pelo sepultamento e o valor da nota fiscal for menor do que o salário do militar, o terceiro recebe o reembolso exato da nota, e a diferença do saldo é paga ao dependente legal.

Legislação:

Lei Delegada 37 de 13 de janeiro de 1989

Decreto nº 85.845 de 26 de março de 1981

Instrução Técnica de Recursos Humanos nº 240/2011;

Resolução nº 1114, de 16 de março de 2023;

Resolução nº 1178, de 28 de fevereiro de 2024.

Modelos:

Requerimento de Auxílio Funeral e Verbas Rescisórias