Você sabia que o Fundo de Apoio Habitacional (Fahmemg / PROMORAR) conta com uma proteção essencial para o militar e seus dependentes em momentos difíceis?

Se o titular do financiamento habitacional passar por situações extremas, a lei garante o direito de solicitar a QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA.

Este é mais um direito social fundamental que garante a segurança e a proteção do seu lar e da sua família quando eles mais precisam.

🔹 Dependentes legais: No caso de falecimento do militar titular. 

🔹 O próprio militar (ou seu curador): Em decorrência de invalidez permanente.

Guia de Orientação: Falecimento do Militar e Quitação do PROMORAR

Quando ocorre o falecimento de um militar segurado, o primeiro passo indispensável é a comunicação oficial do óbito ao CBMMG. Esse registro no sistema de gestão de pessoal é o que permite ao IPSM iniciar os trâmites para a concessão e o pagamento de pensões e benefícios.

Conheça as etapas e documentos necessários para realizar esse processo:

1ª Etapa: Informar o Óbito ao CBMMG (Via DRH)

A certidão de óbito deve ser enviada à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) por um dos canais abaixo, acompanhada das seguintes informações do dependente: Nome completo, grau de parentesco (vínculo), endereço residencial atualizado, telefone de contato e se o militar possuía seguro de vida em contracheque ou financiamento PROMORAR.

• 💻 De forma Digital: Envie a certidão digitalizada e as informações acima para o e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br.

• 🏢 De forma Presencial: Entregue a certidão e as informações na unidade do CBMMG mais próxima, que providenciará o encaminhamento interno para a DRH.

2ª Etapa: Solicitar a Quitação do PROMORAR

Após a confirmação do registro do óbito no CBMMG, o dependente (ou o próprio militar/curador, em caso de invalidez) deverá requerer a quitação do financiamento habitacional enviando o formulário de requerimento do IPSM preenchido e assinado para o e-mail: promorar@ipsm.gov.br.

📁 Documentação Necessária (Cópias legíveis):

Em caso de Falecimento do Segurado:

• Certidão de Óbito do militar;

• Identidade Militar, RG ou CPF do segurado e do requerente;

• Boletim de Ocorrência (B.O.), caso o falecimento tenha decorrido de acidente ou evento com registro policial;

• Procuração legal com RG/CPF do procurador (se o pedido for feito por representante).

Em caso de Invalidez Permanente do Segurado:

• Identidade Militar, RG ou CPF do militar;

• Laudo da Junta Central ou Regional de Saúde (JCS/JRS) que ateste expressamente a invalidez permanente;

• Procuração legal ou termo de curatela, acompanhado do RG/CPF do representante (se aplicável).

1. Lei 17.949 de 22 de dezembro de 2008

2. Formulário de requerimento de quitação e transferência de titularidade