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O que é?
O que é?
Esta licença é um direito que permite o afastamento do militar de suas atividades para prestar assistência a um familiar doente.
Regras fundamentais do benefício:
Regras fundamentais do benefício:
✔️Tempo limite: O afastamento é limitado a um período máximo de 3 meses (ou 90 dias ininterruptos) ao longo de toda a carreira do militar.
✔️Motivação: Concedida exclusivamente devido à necessidade comprovada de tratamento de saúde de um dependente ou pessoa da família.
Quem pode solicitar?
Quem pode solicitar?
A licença pode ser solicitada pelo militar que comprove a necessidade real e indispensável de se afastar para prestar assistência direta a um familiar.
Para fins de concessão deste direito, são considerados exclusivamente como pessoas da família:
✔️Cônjuge (ou companheiro(a) em união estável), desde que não haja separação judicial;
✔️Filhos;
✔️Pai e Mãe;
✔️Menor sob tutela legal;
✔️Curatelado (pessoa sob a curatela do militar).
Como solicitar?
Como solicitar?
O processo deve ser aberto eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguindo os passos abaixo:
✔️Inicie o processo utilizando o tipo: "RH: Licença por motivo de doença em pessoa na família".
✔️Atenção: Configure o nível de acesso do processo obrigatoriamente como SIGILOSO.
O que deve constar no Requerimento Formal?
O que deve constar no Requerimento Formal?
O documento enviado à unidade deve conter, no mínimo, as seguintes informações e comprovações:
✔️Motivação: O motivo claro da solicitação;
✔️Incompatibilidade de horários: Justificativa detalhada de por que a jornada de trabalho do militar impede a prestação da assistência necessária;
✔️Comprovação médica: Apresentação do atestado médico que comprove a doença do familiar;
✔️Vínculo familiar: Declaração do tipo de parentesco acompanhada do documento comprobatório;
✔️Cronograma: Data exata pretendida para o início do afastamento;
✔️Tempo de licença: O período desejado para o afastamento e o saldo de dias que o militar ainda possui para essa licença;
✔️Histórico de descansos: Informação sobre os períodos de férias anuais ou férias-prêmio.
📞 Dica importante: Lembre-se de incluir seus dados de contato atualizados (telefone/e-mail) nas mensagens de encaminhamento. Caso haja qualquer pendência na documentação, a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) entrará em contato diretamente com você para agilizar o processo.
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