A legislação brasileira (Lei 7.713/88) garante que militares na reserva/reforma que enfrentam doenças graves fiquem isentos do Imposto de Renda. O objetivo é aliviar o orçamento para que o foco seja o tratamento de saúde. 

Lista de doenças amparadas pela Lei 7.713/88:

✅Alienação mental e Estados avançados da doença de Paget;

✅Cardiopatia grave, Nefropatia grave e Hepatopatia grave;

✅Cegueira, Hanseníase e Tuberculose ativa;

✅Contaminação por radiação e Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

✅Doença de Parkinson e Esclerose múltipla;

✅Espondiloartrose anquilosante e Neoplasia maligna;

✅Moléstia profissional e Paralisia irreversível e incapacitante.

Se o senhor(a) é militar da reserva ou reformado e possui alguma das condições médicas previstas na Lei 7.713/88, saiba que tem direito a um importante amparo financeiro:

🔹 Isenção do Imposto de Renda 

🔹 Imunidade Tributária da Contribuição Previdenciária (clique aqui e entenda o que é a ITCP).

📌 Pontos importantes:

• Vale para doenças diagnosticadas antes ou depois de ir para a inatividade.

• Independe de a doença ter sido causada pelo serviço ativo (exceto no caso de moléstia profissional).

Se você já possui o laudo médico, siga as etapas abaixo para formalizar o seu pedido de isenção e imunidade:

Homologação do Laudo

Antes de enviar, o laudo emitido pelo seu médico assistente deve ser obrigatoriamente homologado pela junta médica oficial. Vá até uma das seguintes unidades, conforme os modelos da Resolução Conjunta nº 5.168/2022:

• 🏥 Hospital da Polícia Militar (HPM);

• 🏢 Núcleo de Atenção à Saúde (NAIS); ou

• 🏢 Seção de Assistência à Saúde (SAS).

Escolha Como Enviar a Documentação

Você pode optar pela tramitação digital (mais rápida) ou presencial:

💻  Envio Digital (E-mail)

✔️Preencha o requerimento e anexe o laudo médico homologado (ambos seguindo os modelos da Resolução Conjunta nº 5.168/2022).

✔️Assinatura Eletrônica: O solicitante deve assinar digitalmente ambos os documentos utilizando o portal Gov.br (confira o tutorial detalhado abaixo).

✔️Siga o passo a passo para a assinatura no Gov.br.

✔️Envie os arquivos assinados para o e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br.

🏢 Entrega Presencial

✔️Imprima e preencha o requerimento e o laudo médico homologado.

✔️Entregue os documentos em qualquer unidade do CBMMG.

✔️A unidade fará a autenticação administrativa dos papéis e os encaminhará à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) via sistema SEI.

⚠️ Atenção aos Dados de Contato!

Certifique-se de incluir seu telefone e e-mail atualizados na mensagem de encaminhamento. Caso haja qualquer pendência na documentação, a DRH entrará em contato diretamente com você para evitar atrasos no processo.

Legislação:

Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 

Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 

Resolução Conjunta_5168_2022 Isenção de Imposto de renda 

Resolução Conjunta 5236 altera Res 5.168 Isenção imposto de renda 

Modelos:

Modelo do Laudo Médico 

Requerimento para Isenção do Imposto de Renda

Requerimento para Isenção do Imposto de Renda e Imunidade Tributária