Trata-se de um amparo financeiro especial, pago em parcela única, instituído com o objetivo de garantir suporte econômico imediato ao militar ou aos seus dependentes diante de sinistros decorrentes do exercício da atividade bombeiro-militar.

O benefício é devido exclusivamente em duas situações previstas em lei:

• I - Reforma por Invalidez Permanente: Concedida ao militar incapacitado definitivamente para o serviço ativo.
  💡 Nota: O recebimento desta indenização não anula o direito ao recebimento mensal do Auxílio-Invalidez, acumulando-se ambos os benefícios.

• II - Morte em Serviço: Devida diretamente aos beneficiários legais do militar que falecer em decorrência do cumprimento do dever.
  💡 Nota: Os dependentes fazem jus a esta indenização em valor único sem prejuízo da concessão e pagamento regular da Pensão Acidentária mensal.

Conforme o Art. 3º da Resolução nº 1114, de 16/03/2023, a abertura do processo para o recebimento da indenização em parcela única deve ser formalizada por:

• O próprio militar acidentado: Nos casos em que o sinistro resultar em sua invalidez permanente;

• Os beneficiários legais: No caso de falecimento do militar em decorrência do serviço.

O processo deve ser iniciado por meio de requerimento direcionado ao Comando da Unidade correspondente (onde o militar está ou estava lotado), acompanhado dos seguintes documentos:

📋 1. Em caso de Militar da Ativa Reformado por Invalidez:

• [ ] Requerimento preenchido e assinado pelo próprio militar, beneficiário ou representante legal;

• [ ] Cópia do Laudo Médico assistencial;

• [ ] Cópia do Laudo da Junta Central de Saúde (JCS) que homologou a invalidez permanente;

• [ ] Cópia da Identidade Funcional do militar;

• [ ] Outros documentos complementares, caso julgados necessários pelo encarregado do processo.

📋 2. Em caso de Falecimento do Militar:

• [ ] Requerimento preenchido e assinado pelo beneficiário ou representante legal, direcionado ao Comando da Unidade onde o militar falecido estava lotado;

• [ ] Cópia da Certidão de Óbito;

• [ ] Cópia do CPF e RG (Identidade) de todos os beneficiários solicitantes;

• [ ] Cópia do Comprovante de Residência dos beneficiários;

• [ ] Cópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento dos beneficiários (para comprovação do vínculo legal);

• [ ] Dados Bancários confirmados/autenticados dos beneficiários (para o depósito da parcela única);

• [ ] Outros documentos complementares, caso julgados necessários pelo encarregado do processo.

Legislação:

Lei Delegada nº 43, de 07 de Junho de 2000;

Resolução nº 1114, de 16 de Março de 2023.