Pensão assegurada à família do bombeiro militar que falecer em consequência de acidente de serviço ou no estrito cumprimento do dever legal.  

Conforme art. 3º da Lei nº 9.683, de 12/10/1988:

Art. 3º - São beneficiários da pensão acidentária: 

I - o cônjuge sobrevivente;

II - os filhos, enquanto incapazes;

III - a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos;

IV - os pais economicamente dependentes do servidor;

V - os irmãos órfãos, se incapazes.

§ 1º - A existência de filhos em comum supre o prazo de 5 (cinco) anos de convivência.

§ 2º - A invalidez do beneficiário será declarada por serviço médico oficial, obedecendo-se à Classificação Internacional de Doenças - CID -, e reavaliada nos prazos fixados pela perícia médica.

1. O beneficiário apresentará um requerimento, endereçado ao Secretário de Estado da Fazenda, acompanhado da documentação necessária;

2. Atenção!!! O direito da pensão inicia-se a partir da data do requerimento, portanto, deve ser apresentado o quanto antes!!! 

3. Se houver mais de um beneficiário, cada um deverá apresentar o próprio requerimento, com exceção de filhos menores, e/ou incapazes, caso em que o representante legal apresentará o requerimento. 

4. O requerimento pode ser entregue fisicamente em uma unidade do CBMMG, preferencialmente a unidade a que pertencia o militar falecido, que encaminhará o processo para a Diretoria de Recursos Humanos (DRH).

5. Na impossibilidade de entregar pessoalmente, o beneficiário poderá encaminhar o requerimento e a documentação por e-mail para a unidade, ou diretamente para a DRH (drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br). 

6. No caso de indeferimento, os interessados serão comunicados formalmente.

1. requerimento do(s) beneficiário(s), dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda;

2. cópia da Certidão de Óbito;

3. cópia do Laudo Pericial do IML (se houver);

4.  cópia do título de eleitor do militar;

5. cópia legível do CPF, Documento de Identidade, Título de Eleitor, comprovante de voto na última eleição, comprovante de endereço, n.º do telefone residencial/celular e e-mail de todos os requerentes;

6. certidão de nascimento, quando o beneficiário é incapaz ou menor de idade;

7. certidão de casamento ou de união estável (requerente cônjuge);

8. comprovante de residência do falecido se a morte ocorreu no deslocamento do militar da casa para o trabalho ou vice-versa;

9. no caso dos pais economicamente dependentes, deverão apresentar comprovação de dependência econômica;

10. laudo médico expedido por serviço público de saúde ou sentença judicial, quando se tratar de beneficiário incapaz;

11. no caso que os beneficiários forem irmãos órfãos, juntar a certidão de óbito dos pais dos requerentes;

12. dados bancários de todos os dependentes, de conta corrente na mesma instituição bancária que detiver a folha de pagamento do Estado.

Legislação:

Lei Delegada nº 37, de 13/01/1989 

Lei nº 9.683, de 12/10/1988 Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual, civil ou militar.

Resolução nº 1114, de 16/03/2023. 

Modelo:

Requerimento de pensão acidentária