É o benefício previdenciário mensal assegurado à família e aos dependentes legais do bombeiro militar que vir a falecer em consequência direta de acidente em serviço ou no estrito cumprimento do dever legal.

🛡️ Diferencial: Ao contrário da pensão por morte comum, a Pensão Acidentária possui regras específicas de cálculo que visam garantir a segurança financeira integral da família do herói que perdeu a vida protegendo a sociedade.

Beneficiários da Pensão Acidentária (Lei nº 9.683/1988, Art. 3º)

Têm direito ao recebimento da Pensão Acidentária:

• Cônjuge sobrevivente: Viúvo ou viúva do militar falecido.

• Companheira(o): Com convivência comprovada há mais de 5 (cinco) anos.
  💡 Observação: A existência de filhos em comum dispensa a exigência do tempo mínimo de 5 anos de união estável.

• Filhos: Enquanto forem considerados incapazes nos termos da lei.

• Pais: Desde que comprovada a dependência econômica em relação ao militar.

• Irmãos órfãos: Desde que sejam incapazes e dependentes.

📋 Avaliação de Invalidez

Nos casos em que o direito ao benefício dependa da condição de invalidez do dependente, esta deverá ser atestada por junta médica oficial, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID), estando sujeita a reavaliações periódicas definidas pela perícia.

O pedido deve ser formalizado mediante requerimento endereçado ao Secretário de Estado da Fazenda, acompanhado da documentação necessária.

⚠️ ATENÇÃO: O direito ao benefício passa a contar a partir da data de apresentação do requerimento. Portanto, é fundamental ingressar com o pedido o quanto antes!

Orientações Importantes:

• Individualidade do Pedido: Se houver mais de um beneficiário, cada um deverá apresentar seu próprio requerimento.

  • Exceção: No caso de filhos menores ou incapazes, o requerimento será assinado e apresentado pelo seu representante legal.

Canais de Atendimento e Entrega:

• Presencial: O requerimento e os documentos podem ser entregues em qualquer unidade do CBMMG — preferencialmente na unidade de origem do militar falecido —, que fará o encaminhamento do processo à Diretoria de Recursos Humanos (DRH).

• Via E-mail: Na impossibilidade de comparecimento presencial, a documentação deverá ser assinada por meio do gov.br, nesse caso a certidão de óbito deverá ser no formato eletrônico, passível de validação, e poderá ser enviada por e-mail para a unidade local ou diretamente para a DRH no endereço: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br.

📌 Acompanhamento: Caso o pedido seja indeferido, os interessados serão comunicados formalmente pela administração.

Para dar entrada no processo, o(s) requerente(s) deve(m) providenciar a seguinte documentação:

📄 1. Documentos Gerais e do Militar Falecido

• Requerimento formal: Dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda.

• Certidão de Óbito do militar (eletrônica se enviada digitalmente)

• Laudo Pericial do IML (se houver).

• Título de Eleitor do militar.

• Comprovante de residência do falecido: Obrigatório caso o óbito tenha ocorrido no trajeto de deslocamento residência/trabalho ou vice-versa.

🪪 2. Documentos Pessoais dos Requerentes (Todos os Beneficiários)

• Cópia legível do CPF e Documento de Identidade (RG).

• Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição.

• Comprovante de endereço atualizado.

• Informações de contato: Telefone (fixo/celular) e e-mail.

• Dados bancários: Conta corrente individual no mesmo banco responsável pela folha de pagamento do Estado de Minas Gerais.

👨‍👩‍👧‍👦 3. Documentos Específicos por Tipo de Beneficiário

• Cônjuge / Companheiro(a): Certidão de Casamento ou Comprovante de União Estável.

• Filhos/Beneficiários Menores ou Incapazes:

  • Certidão de Nascimento.

  • Laudo médico expedido por serviço público de saúde OU Sentença Judicial comprovando a incapacidade.

• Pais Dependente(s): Comprovação formal de dependência econômica em relação ao militar.

• Irmãos Órfãos: Certidão de Óbito de ambos os pais dos requerentes.

Legislação:

Lei Delegada nº 37, de 13/01/1989 

Lei nº 9.683, de 12/10/1988 Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual, civil ou militar.

Resolução nº 1114, de 16/03/2023. 

Modelo:

Requerimento de pensão acidentária