Ética Profissional

Estabelecido em 1971, o Código de Ética Profissional acompanha o cotidiano dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, atendendo o que preconiza a Lei nº 5.194/1966 quando define o caráter social das atividades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

O Código de Ética Profissional recebeu sua última atualização em 2002, por meio da Resolução nº 1.002. A partir desse compilado de princípios éticos, o Confea propaga a ética profissional como caminho para alcançar a excelência das profissões, bem como a valorização do Código como principal instrumento para orientar a conduta dos profissionais.

“A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-las, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.”

(art. 8º do Código de Ética Profissional)

Confira o regulamento para condução do processo ético disciplinar.

codigoetica.pdf

Tipos de infração ética

Quatro formas de infração estão previstas no Código de Ética:

Não pautar suas ações em princípios éticos (princípios da profissão previstos no art. 8º).
Descumprir uma obrigação profissional (deveres do ofício previstos no art. 9º).
Praticar um ato proibido expressamente (condutas vedadas previstas no art. 10).
Prejudicar direitos de outros profissionais (previstos no art. 11 e 12).

As condutas obrigatórias e as condutas proibidas dos artigos 9º e 10 são as que balizam principalmente a fiscalização da ética profissional, pois estão expressas de forma mais concreta, reduzindo a margem de interpretação envolvida no julgamento. Veja exemplos de atos que podem ser enquadrados como infração:

O profissional usou artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; ou para impedir o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional (Art. 10, Inciso II, Alíneas C e D).

Exemplo: Falsificou algum documento? Participou de licitação utilizando documentação fraudulenta? Fabricou uma ART e solicitou a CAT? Em uma licitação apresentou documentos falsos ou enganosos para conquistar o contrato com o órgão público? Indicou a aquisição de um bem ou serviço em determinado estabelecimento comercial para com isso ganhar alguma vantagem indevida? O profissional faltou com a verdade em publicidade ou propaganda pessoal para ser contratado? Tendo um cargo de chefia, impediu um empregado de ter uma promoção? Utilizou-se de um título profissional que não está anotado em sua ficha profissional?

O profissional utilizou privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva para auferir vantagens pessoais (Art. 10, Inciso I, Alínea B).

Exemplo: O profissional emitiu uma ART para apenas tentar assumir um serviço sem efetiva participação? Recebeu propina para aprovar um projeto? Trabalhando em órgão público, analisou e aprovou seu próprio projeto? O profissional emitiu uma ART como autônomo quando na realidade ficou comprovado que foi uma empresa sem registro no Conselho quem fez o serviço? Divulgou informações sigilosas?

O profissional apresentou proposta de remuneração e honorários com valores vis ou extorsivos; ou desrespeitou os honorários mínimos aplicáveis (Art. 10, Inciso III, Alíneas A e B).

Exemplo: O profissional ofereceu algum serviço gratuitamente com a condição de que o cliente adquira material de construção em uma loja? Ou ainda, ofereceu um projeto gratuitamente se o cliente contratar outro projeto, por exemplo, o cliente contrata o projeto arquitetônico e ganha o projeto estrutural?

O profissional aceitou trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa sem possuir efetiva qualificação ou desempenha sua profissão fora dos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização (Art. 9º, Inciso II, alínea D – Art. 10, Inciso II, alínea A).

Exemplo: O profissional especialmente de forma contumaz realizou obra ou serviços para o qual não tinha atribuição para fazer? O profissional aceitou um trabalho para o qual possui atribuições, mas não sabe fazer o serviço? O profissional emite inúmeras ARTs de execução de obra ou possui várias ARTs de cargo e função?

O profissional impôs ritmo de trabalho excessivo, exerceu pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores (Art. 10 inciso III alínea G).

Exemplo: O profissional foi condenado em ação trabalhista referente a assédio moral, sexual, etc.

O profissional agiu de má-fé na realização de orientação, proposta, prescrição técnica ou ato profissional que resultou em dano às pessoas, bens, ambiente, saúde ou patrimônio (Art. 10, Inciso I, alínea C – Inciso V alínea A).

Exemplo: O profissional praticou qualquer ato que teve como consequência algum dano para uma pessoa ou para a sociedade? Ou ainda danos para os bens patrimoniais de alguém? Ou para um bem cultural da sociedade? Sua atuação profissional ocasionou impactos ambientais graves? O profissional fez um laudo atestando o bom funcionamento de algo ou que as análises estavam com resultados abaixo do permitido quando na realidade não estavam e isto resultou em algum dano?

O profissional interveio em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal; ou atentou contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional (Art. 10, Inciso IV, alíneas A e D).

Exemplo: O profissional continuou os trabalhos que estava sob responsabilidade de outro profissional sem ser autorizado ou sem a transferência de responsabilidade técnica? Copiou ou plagiou o trabalho, laudo ou projeto de outro profissional?

O profissional referiu-se preconceituosamente ou agiu discriminatoriamente em detrimento a outro profissional ou profissão (Art. 10, Inciso IV, alínea B).

Exemplo: O profissional denegriu outro profissional? Ou lesou a imagem de outro profissional?

O profissional descumpriu voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício (Art. 10, Inciso I, alínea A).

Exemplo: O profissional deixou de cumprir alguma lei ou norma (trabalhista, técnica, etc.) que regulamente o exercício da profissão? Não foi imparcial ou impessoal em perícias ou laudos? O profissional deixou de fazer um laudo ou vistoria que deveria realizar periodicamente?

O profissional suspendeu serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação (Art. 10, Inciso III, alínea F).

Exemplo: O profissional deixou de entregar um projeto ao cliente ou de terminar uma obra sem aviso? Abandonou uma obra e não atende mais o cliente?

O profissional não cumpriu de forma responsável e competente os compromissos profissionais que são: a utilização de técnicas adequadas, a certeza dos resultados propostos, a qualidade satisfatória e a segurança nos procedimentos (Art. 8º, Inciso IV).

Exemplo: o profissional não comparece com frequência na obra ou serviço? O resultado proposto inicialmente não foi alcançado? O serviço foi mal feito? A obra não possui EPCs? Os trabalhadores não estão utilizando EPIs?

Como segurança pode-se entender: procedimentos seguros, trabalho seguro, meio ambiente seguro e produto, serviço ou obra seguro.

O profissional não adequou sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis (Art. 9, Inciso III, alínea G).

Exemplo: o profissional emitiu um receituário agronômico irregular? Não observou requisitos de acessibilidade? Construiu sem observar as exigências do código de obras?

O profissional não contribuiu para a preservação da incolumidade pública (Art. 9º, Inciso I, alínea C).

Exemplo: o profissional foi nomeado para ser perito em processo judicial, porém não realizou a perícia ou não entregou o laudo, causando assim atraso no processo judicial que consequentemente causou danos ao poder judiciário?

O profissional descuidou com as medidas de segurança e saúde dos trabalhadores que estão sob sua coordenação ou não alertou sobre os riscos e responsabilidades relativos ao trabalho técnico (Art. 10, Inciso III, alínea E – Art. 9, Inciso III, alínea F).

Exemplo: o profissional não aplicou as normas de segurança relativas ao serviço que estava executando e isto ocasionou um acidente fatal ou feriu alguém?

O que é o ACOBERTAMENTO ?

Como identificar propostas antiéticas e indecorosas? Como agir nesses casos?

Veja mais no vídeo abaixo.

RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

O profissional integrado ao Sistema Confea/Creas, em decorrência de suas atividades, está sujeito a responsabilidades que podem advir de três fontes: a Lei (responsabilidade legal), o Contrato (responsabilidade contratual) e o Ato Ilícito (responsabilidade extracontratual).

A responsabilidade legal é aquela que toda lei impõe para determinada conduta, independentemente de qualquer outro vínculo. Tal responsabilidade é de ordem pública e por isso mesmo irrenunciável e intransacionável pelas partes.

A responsabilidade contratual é aquela que surge do ajuste das partes, nos limites em que for convencionado para o cumprimento das obrigações de cada contratante. É normalmente estabelecida para a garantia da execução de um contrato, tornando-se exigível nos termos ajustados diante do descumprimento do estipulado.

A responsabilidade extracontratual é toda aquela que surge de ato ilícito, isto é, contrário ao direito. Tal responsabilidade, não é regulada por lei, nem depende de estipulação contratual, porque tanto a lei como o contrato só regem atos lícitos.

No exercício diário das profissões, surgem responsabilidades que se enquadram entre as modalidades a seguir:

Responsabilidade ético-profissional

Esta responsabilidade deriva de imperativos morais, de preceitos regedores do exercício da profissão, do respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas e das normas a serem observadas pelos profissionais em suas relações com os clientes.

Os deveres ético-profissionais não são estranhos às relações jurídicas e, muitas vezes, consorciam-se para fundamentar responsabilidades.

Os desrespeitos aos preceitos éticos consignados no Código de Ética Profissional do Engenheiro e do Engenheiro Agrônomo, instituído pela Resolução 1.002/2002 do Confea, são punidos com uma das sanções previstas no artigo 72 da Lei 5.194/66, ou seja, advertência reservada ou censura pública, aplicadas inicialmente ao infrator pela câmara especializada competente do Crea, com recurso para seu plenário e, posteriormente, para o Confea.

Responsabilidade técnico-administrativa

É aquela que obriga os profissionais, como exercentes que são de atividades regulamentadas e fiscalizadas pelo Poder Público, tanto pelos Conselhos Profissionais como por outros órgãos da administração direta e indireta, ao cumprimento das normas, dos encargos e das exigências de natureza técnico-administrativas.

Entre esses elementos aparecem, em primeiro lugar, as várias leis que definem a extensão e os limites do já citado “privilégio profissional”. E, no Sistema Confea/Creas, há uma centena de instrumentos administrativos (Resoluções) que regulamentam essas leis. Mas não param aí as normas, encargos e exigências que balizam o exercício profissional.

Há também aquelas inseridas nas normas técnicas brasileiras e internacionais, aplicáveis, nos códigos de obras e posturas municipais, nas normas de proteção e defesa ambiental, nas normas estabelecidas pelas empresas públicas exploradoras dos serviços de energia elétrica, de telecomunicações, de saneamento, nas exigências de proteção contra incêndios e outras. Inclui-se nesse rol, cada dia mais, as normas de segurança crescente estabelecidas pelas companhias seguradoras.

Assim sendo, o descumprimento de exigências técnicas e administrativas para a execução de obras e serviços representa violação do preceito legal ou regulamentar, e configura a responsabilidade em apreço como autônoma e inconfundível com as demais.

Ela diferencia-se fundamentalmente, entretanto, da responsabilidade civil, já que esta provém da lesão ao patrimônio e/ou integridade física de outrem e aquela origina-se simplesmente do atentado ao interesse público, sempre presumido nas imposições da administração ao administrado.

A responsabilidade técnico-administrativa se formaliza, na relação profissional-cliente- Conselho Regional, através da chamada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Lei 6.496/77).

Responsabilidade civil

É aquela que impõe a quem causar um dano a obrigação de repará-lo. Essa reparação deve ser a mais ampla possível, abrangendo não apenas aquilo que a pessoa lesada perdeu como também o que ela deixou de ganhar. A responsabilidade civil por determinada obra dura, a princípio, de acordo com o Código Civil Brasileiro, pelo prazo de cinco anos, a contar da data que a mesma foi entregue, podendo, em alguns casos, estender-se por até vinte anos se comprovada a culpa do profissional pela ocorrência.

Dentro da responsabilidade civil, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, poderão ser discutidos os seguintes itens:

• Responsabilidade pelo projeto;

• Responsabilidade pela execução da obra contratada;

• Responsabilidade por sua solidez e segurança;

• Responsabilidade quanto à escolha e utilização de materiais;

• Responsabilidade por danos causados aos vizinhos; .

• Responsabilidade por danos ocasionados a terceiros;

Em se tratando de obras e serviços contratados, o responsável técnico responde menos como profissional do que como contratante inadimplente, uma vez que o fundamento da responsabilidade civil não é a falta técnica, mas sim a falta contratual, isto é, o descumprimento das obrigações assumidas. Quanto à falta técnica, se ocorrida por quaisquer motivações, sujeitar-se-á o profissional infrator a outros tipos de responsabilidades.

Responsabilidade penal ou criminal

Ela resulta da prática de uma infração que seja considerada contravenção (infração mais leve) ou crime (infração mais grave) e pode sujeitar o causador – no caso o profissional da engenharia ou agronomia – conforme a gravidade do fato, a penas que implicam na eliminação da liberdade física (reclusão, detenção, ou reclusão simples), a penas de natureza pecuniária (multas) ou a penas que impõe restrições ao exercício de um direito ou de uma atividade (interdições).

Por outro lado, as infrações penais podem ser dolosas ou culposas. “São dolosas quando há intenção, da parte do agente causador, de corolário”.

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