Isenção nas operações com radiofármacos

Art. 170 do Anexo IV do Dec. 21.866/23

Art. 170. Fica concedido isenção do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2023, nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados no Anexo Único do CONV. ICMS 131/21. (Conv. ICMS 131/21) 

§ 1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:  

I – a concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; 

II – à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;  

III – a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.