LEGISLAÇÕES E DECRETOS

LEI Nº 8.017 DE 28 DE ABRIL DE 2000

Ementa: ALTERA o artigo 5º da Lei nº 7.806, de 18 de maio de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. 

DECRETO Nº 14.400 DE 10 DE SETEMBRO DE 1999 

Ementa: REGULAMENTA a Lei Municipal nº 7.806, de 18 de maio de 1999, que alterou a Lei nº 7.342, de 05 de janeiro de 1996,   que criou o Conselho Municipal de Educação de Santo André - CME. 

LEI Nº 7.806 DE 18 DE MAIO DE 1999

Ementa: DISPÕE sobre os objetivos, as competências, atribuições, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei nº 7.342, de 05 de janeiro de 1996 e dá outras providências.