Projeto de Lei Municipal oriundo do CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei nº 4.273/2022.
Esse projeto visa instituir o Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual no município de Campo Mourão
O Projeto de lei nasce da junção de vozes originárias da sociedade civil organizada por meio do CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que foi instituído pela lei municipal 4.273 de 15 de fevereiro de 2022.
Em plenária realizada aos dezessete dias do mês de maio do corrente ano de 2023, as Conselheiras Municipais do CMDM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, aprovaram por unanimidade de votos a confecção e redação dada ao referido projeto de lei, que almeja a criação do dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual, bem como visa propiciar o apoio e assistência por meio das políticas públicas de atendimento as pessoas vítimas de tal crime, em especial a mulheres ou pessoas que se identificam com o gênero feminino.
A criação do Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual é uma forma de conscientizar a população sobre a importância do respeito às mulheres e demais vítimas de importunação sexual, bem como de promover ações preventivas e de combate a essa prática criminosa.
Acreditamos que a criação deste dia será um importante instrumento de sensibilização da sociedade e de conscientização sobre a necessidade de se combater a importunação sexual em todas as suas formas, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária, diz Titina Espíndola, advogada integrante do CMDM.
Para os leitores que tenham interesse em saber sobre a essa lei na íntegra, Titina Espindola, disponibiliza seu projeto à população para que todos tenham acesso ao seu projeto:
PROJETO DE LEI (1).pdf