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Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Gestão Ambiental e Climática
1. Instituição de comitês e planos das bacias hidrográficas.
1. Instituição de comitês e planos das bacias hidrográficas.
JUSTIFICATIVA
Necessidade de conservação da Bacia Hidrográfica Rio Acre-Purus, localizada na tríplice fronteira. Tem sido uma questão muito relevante no Comitê de Fronteira Amazônico-sul.
TERRITÓRIO
Região do Alto Acre.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria do Meio Ambiente (SEMA/AC); Secretaria de Planejamento (SEPLAN/AC); Agência Nacional de Águas (ANA) e Comitê de Fronteira Amazônico-Sul.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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2. Elaboração/atualização de instrumentos de ordenamento territorial (planos diretores, zoneamento, gestão ambiental), saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
A elaboração ou atualização desses instrumentos é importante para a gestão publica e para orientar o uso e a ocupação do território de forma integrada, sustentável e compatível com as especificidades socioambientais locais, tais como o Aterro Sanitário de Brasiléia.
TERRITÓRIO
Todos os municípios exceto Rio Branco.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério das Cidades (MCid), Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Consórcio Intermunicipal do Alto Acre, Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Secretaria de Estado de Infraestrutura do Acre (SEINFRA), Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), e Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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3. Atualização de planos de manejo sustentável das Reservas Extrativistas, respeitando a legislação ambiental vigente, os limites de uso do solo e as especificidades socioambientais do território, garantindo que as intervenções sejam sustentáveis e compatíveis com a preservação dos ecossistemas locais.
JUSTIFICATIVA
Os planos de manejo são fundamentais para assegurar os modos de vida das populações tradicionais. A ação contribui para a indicação de cadeias produtivas, o uso sustentável dos recursos, o fortalecimento da governança territorial, a geração de renda e a proteção da biodiversidade, garantindo segurança jurídica e diretrizes claras para a gestão das Reservas Extrativistas.
TERRITÓRIO
Resex Chico Mendes e Resex do Alto Juruá.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria do Meio Ambiente (SEMA/AC); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Organizações e cooperativas das Resex's.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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4. Atualização de estudos para recuperação e fiscalização da ocupação do aquífero Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
A atualização dos estudos sobre o aquífero Rio Branco é fundamental para subsidiar ações de recuperação ambiental, controle da ocupação irregular e proteção dos recursos hídricos subterrâneos, essenciais ao abastecimento humano e ao equilíbrio dos ecossistemas locais. O crescimento urbano desordenado, a pressão por uso do solo e a ausência de dados atualizados comprometem a capacidade de gestão e fiscalização do aquífero, ampliando riscos de contaminação e escassez hídrica.
TERRITÓRIO
Rio Branco: reserva hídrica subterrânea localizada no subsolo do segundo distrito.
ATORES ENVOLVIDOS
Serviço Geológico do Brasil/Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC; Secretaria de Estado de Meio Ambiente/Centro Integrado de Inteligência Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA); Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre; Prefeitura Rio Branco; Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Universidade Federal do Acre (UFAC).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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5. Promoção de ações de recuperação das nascentes e revitalização dos rios.
JUSTIFICATIVA
A degradação das áreas de nascente, associada ao desmatamento, à ocupação irregular do solo e à poluição, compromete o abastecimento das populações no Acre, a biodiversidade local e as atividades econômicas.
TERRITÓRIO
Alto Acre.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA), Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre – Escritório de Gestão do CAR (SEPA), Secretaria de Estado do Planejamento do Acre (SEPLAN) e Programa REM Acre (REM Acre), Prefeituras.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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6. Promoção de ação continuada de educação ambiental nas escolas.
JUSTIFICATIVA
A promoção de ações continuadas de educação ambiental nas escolas é essencial para a conscientização e comprometimento com a proteção do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Ao fortalecer conhecimentos, valores e práticas socioambientais desde a educação básica, essas ações contribuem para a mudança de comportamentos, a prevenção de impactos ambientais e o engajamento das comunidades locais.
TERRITÓRIO
Todos os municípios do Acre.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério da Educação (MEC); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA-AC); Secretaria Estadual de Educação (SEE).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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7. Fortalecimento de ações de combate ao fogo/queimadas.
JUSTIFICATIVA
A construção de ações de combate ao fogo e às queimadas é fundamental para prevenir danos ambientais, proteger a saúde da população e reduzir emissões de gases de efeito estufa. O aumento da frequência e intensidade das queimadas, associado a períodos prolongados de seca e ao uso inadequado do fogo, compromete ecossistemas, a biodiversidade, a qualidade do ar e atividades econômicas locais. Avaliar com estado possibilidade de ações mais objetivas. No Estado do Acre, o Comitê do fogo não está formalizado, mas conta com o Grupo Operacional de Comando e Controle. Já há Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, Plano de Manejo Integrado do Fogo e a Formação de Brigadas Florestais, e ainda Operação Fogo Controlado e Programa Guardiões da Floresta.
TERRITÓRIO
Regionais de Tarauacá-Envira e Baixo Acre apresentam maior acumulado de queimadas. Porém há incidências para as demais regionais.
ATORES ENVOLVIDOS
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PrevFogo); Grupo Operacional de Comando e Controle composto por Casa Civil do Estado do Acre, Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA), Secretaria de Estado do Planejamento do Acre (SEPLAN), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP), Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (SECOM), Policia Militar do Estado do Acre, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, Policia Civil do Estado do Acre, Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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8. Atualização do Zoneamento Econômico Ecológico do Estado.
JUSTIFICATIVA
O Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre tem se destacado como uma das principais ferramentas utilizadas para orientar as políticas públicas da Amazônia, definindo as potencialidades e fragilidades do território e respeitando os valores da região. No Acre, o ZEE foi instituído por meio do Decreto nº 503 de 06 de abril de 1999. Atualmente, o Zoneamento Ecológico-econômico do Estado do Acre encontra-se atualizado na fase III.
TERRITÓRIO
Todo o Estado do Acre.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (INCRA), Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA), Secretaria de Estado do Planejamento do Acre (SEPLAN), Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre (SEPA), Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC),Instituto de Terras do Acre (ITERACRE); Universidade Federal do Acre (UFAC), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Ministério Público, Federações do setor produtivo, Associações, cooperativas e organizações da sociedade civil.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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9. Fortalecimento dos quadros técnicos das instituições que atuam na gestão teritorial, fundiária e ambiental, bem como na assistência técnica na Faixa de Fronteira.
JUSTIFICATIVA
A fragilidade e a insuficiência dos quadros técnicos dos órgãos públicos têm limitado a capacidade de planejamento, implementação e acompanhamento das açõs de gestão territorial, fundiária, ambiental e de assistência técnica. A recomposição e o fortalecimento das equipes institucionais é necessário para assegurar a efetividade das políticas públicas e a proteção dos territórios.
TERRITÓRIO
Faixa de Fronteira do Acre.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, Ministérios e órgãos federais com atuação territorial, fundiária, ambiental e de assistência técnica, incluindo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento- SPELAN e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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