Resolução nº 477, de 23/1/2012

Provimento-CRE nº 1, de 6/3/2012

Convênio nº 3, de 13/3/2012

PA nº 60039615-  Resolução nº 2514- CUIABÁ - MT

PA nº 060109365 -  Resolução nº 2741 -  CUIABÁ - MT 

PA nº 636820200 - Resolução nº 2635- CUIABÁ - M T

PA nº 60003595 - Resolução nº 2432 -  CUIABÁ - MT