NORMATIVOS
BRASIL. LEIS / DECRETOS
Lei 13.431/2017
Decreto 9.603/2018
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Resolução CNJ n. 299/2019,
Resolução CNJ nº287/2019
TSE
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão PA TSE n. 1919-30/2015
Acórdão PA TSE n. 1806-81/2011
TRE-CE
Resolução nº 434, 5/4/2011
Convênio nº 14, de 16/8/2011
Provimento-CRE nº 7, de 31/8/2011
Provimento-CRE nº 8, de 12/9/2011
TRE-ES
Resolução nº 117, de 29/06/2022
RCAND nº 060099734 Resolução nº 276 VITÓRIA - ES.
RCAND nº 060099394 Resolução nº 294 VITÓRIA - ES.
TRE-MT
PA nº 60039615- Resolução nº 2514- CUIABÁ - MT
PA nº 060109365 - Resolução nº 2741 - CUIABÁ - MT
PA nº 636820200 - Resolução nº 2635- CUIABÁ - M T
PA nº 60003595 - Resolução nº 2432 - CUIABÁ - MT
TRE-RN
Plano de Ação da Estratégia 2023
TRE-TO
Resolução nº 444, de 29/04/2019
Portaria nº 461, de 27/07/2022
Portaria nº 766, de 29/08/2023
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