PA nº 60039615-  Resolução nº 2514- CUIABÁ - MT

PA nº 060109365 -  Resolução nº 2741 -  CUIABÁ - MT 

PA nº 636820200 - Resolução nº 2635- CUIABÁ - M T

PA nº 60003595 - Resolução nº 2432 -  CUIABÁ - MT 

Resolução nº 444, de 29/04/2019

Portaria nº 461, de 27/07/2022

Portaria nº 766, de 29/08/2023