ANAC

Órgão Gestor:  Agência Nacional de Aviação Civil

Descrição: Verifica a existência de registro de propriedade de aeronave/helicóptero em nome do executado através de busca realizada por um CPF ou CNPJ.

Acesso: Não há a necessidade de cadastramento de usuários, basta acessar o site https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa

Observação: O sistema informa a existência ou não de uma aeronave, bem como a descrição desta. Portanto, caso haja algum registro de aeronave e/ou helicóptero em nome do pesquisado é necessário Oficiar à ANAC, por meio de protocolo eletrônico (vide link), solicitando a penhora dos mesmos.