LEGISLAÇÃO AVÍCOLA

LEIS, REGULAMENTOS E PORTARIAS QUE REGEM A AVICULTURA BRASILEIRA


  • A legislação completa está acessível na forma de arquivo em PDF e pode ser acessada para leitura ou download.


  • Há um breve resumo para que você possa decidir se é do seu interesse ou não antes de acessar o arquivo de que se trata a referida Lei, Decreto, Normativo ou Circular, dentre outros.


NECESSIDADE DE APRENDIZADO


  • Por se tratar de Legislação, tema de difícil compreensão para leigos, o entendimento adequado exige dedicação, porém, facilita a vida de qualquer cidadão em qualquer circunstância.


  • Conhecendo as Leis e suas aplicações, implicações e reflexos, deixamos de ser reféns e de forma autônoma podemos criar nossos próprios caminhos. A Ignorância Legal gera custos adicionais e limita nossa liberdade de Ação e Escolha, logo, sugiro que se esforce e descubra dentro da legislação sua limitações, seus direitos e deveres legais.


NOVO Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.


  • A LEI 1.283, foi criada em 18/12/1950, ou seja, o marco da legislação em relação ao assunto; até então, os produtores, manipuladores, transformadores, centrais de estoque e comerciantes se embasavam no empirismo ou em modelos importados de outros países. Com a nova lei, o Estado passou a fiscalizar e inspecionar os ambientes industriais ou análogos sob o ponto de vista sanitário para consumo ou não. Com isso veio a padronização e o controle de qualidade. No futuro isso seria determinante para que o Brasil conseguisse exportar tais produtos para o mundo inteiro.


  • Como no meio jurídico a reedição de uma lei ou a criação de uma nova é dispendiosa e demorada, na maioria das vezes, para efeito imediato, utilizam-se os adentros e anexos como as Instruções Normativas, os Decretos Presidenciais, as Circulares, etc., não foi diferente com a Lei 1.283, como pode ser visto no histórico abaixo. Existem inúmeras outras Leis que complementam a legislação do Agronegócio, particularmente o Negócio de Frangos tem muitas leis em comum com outras áreas.


  • Em 29 de Março de 1952 foi criado o Decreto 30.961 que dispõe sobre o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, já modificando a Lei 1.283 que nem 1 ano e meio de criação tinha. Aconteceu ainda muitas outras vezes ao longo de 69 anos como pode ser visto no histórico abaixo.


  • O Decreto nº 9.013, de 29/03/2017 é a mais recente atualização que faz a regulamentação da Inspeção e que veio para revogar o antecessor (Decreto 30.691 de 29/03/1952).