Protesto

Data de postagem: Oct 13, 2009 7:58:48 AM

O Protesto é regulado pela Lei nº 9.492, de 10/09/1997 e tem por objetivos:

a) recuperar extrajudicialmente o crédito constante de um título ou documento de dívida;

b) caracterizar a impontualidade do devedor:

c) servir como meio de prova – junto ao poder judiciário – do descumprimento da obrigação constante do título ou documento de dívida.

A eficácia do protesto na recuperação do crédito decorre, principalmente, da celeridade do procedimento (o devedor tem três dias úteis para pagar), do baixo custo do serviço e da restrição do crédito do devedor inadimplente nas instituições de crédito.

Títulos e Documentos de dívida que podem ser levados a protesto

a) Sentença judicial condenatória (com trânsito em julgado);

b) Cheques *, Duplicatas, Letras de Câmbio, Nota Promissória, Debênture; 

c) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

d) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; 

e) Créditos decorrentes de aluguel ou renda de imóvel e cotas de condomínio legalmente constituídos

e discriminados;

f) CDA – Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 

g) Demais títulos e documentos de dívida, desde que pagáveis em dinheiro (mensalidade escolar, cota condominial, etc.), representem quantia líquida, certa e vencida. 

(*) Não podem ser protestados Cheques com as alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35.

Para requerer o protesto

Qualquer pessoa pode solicitar o protesto do título ou documento de dívida como apresentante, mesmo que não seja o credor, devendo apresentar: 

a) requerimento com a identificação do apresentante;

b) os dados do devedor e do credor; 

c) os dados do título ou documento de dívida: datas da emissão e vencimento, valor da dívida

d) o próprio título ou documento, sem rasuras, e recolher os emolumentos correspondentes. 

Se for cheque, o apresentante deverá fornecer também cópia da sua cédula de identidade.

O protesto deve ser requerido na praça de pagamento ou, tratando-se de cheque, optar entre a praça de pagamento e o domicílio do emitente.

Processamento do título apresentado

Após o título ou documento de dívida apresentado ele será protocolizado, procedendo-se à intimação do devedor para pagar a dívida ou sustar, judicialmente, o protesto, sob pena de ser lavrado o instrumento do protesto, com as conseqüências e efeitos daí advindos.