Materiais de Apoio

Legislação

Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

Resolução-CNMP Nº 118/2014

Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Resolução-PGJ Nº 004/2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)

Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes.

Recomendação de Caráter Geral  CNMP-CN N.º 02/2018

Indica as atribuições e a estrutura do Nupia.

Resolução-PGJ Nº 09/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Nupia.

POR-PGJ Nº 1.787/2021