Resolução nº 231 do Conanda
Estatuto da Criança e do Adolescente
Quadro Comparativo Res. 170 x Res. 231 -- Elaborado pelo MPSC
Portaria nº 220, de 10 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional
