Legislação

Legislação Federal

• Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• Lei Nº 13.632, de 6 de março de 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.