Legislação

Legislação Estadual

• Lei Complementar Nº 512, de 14 de novembro de 2013

Altera e dá nova redação ao caput e § 4º do Art. 43, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

• Lei Complementar Nº 493, de 2 de abril de 2013

Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.