INFO

USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS

Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico, o Regulamento Interno do AEPAL definirá o seguinte: 

Durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, incluindo nos períodos não letivos, e em todo o espaço escolar, o aluno do 1.º ou 2.º ciclo tem o dever de não utilizar equipamentos ou quaisquer outros aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet, designadamente telemóveis ou tablets.

A utilização de telemóveis e de outros instrumentos tecnológicos só é permitida, durante as atividades letivas, no âmbito de atividades pedagógicas de aprendizagem que deles possam necessitar e em articulação com as definições curriculares e pedagógicas planeadas.

O disposto não se aplica nas seguintes situações (desde que autorizadas pelo docente responsável pelo trabalho ou pela atividade):

• a) Aluno com domínio muito reduzido da língua portuguesa (utilização do equipamento para efeitos de tradução);

• b) Aluno que, por razões de saúde devidamente comprovadas, careça das funcionalidades do equipamento;

• c) Utilização no âmbito de atividades pedagógicas ou de avaliação, em sala de aula ou fora dela, incluindo em visitas de estudo.

Havendo necessidade de utilização permanente ou continuada, pode o diretor do AEPAL conceder autorização para o efeito.

A Violação do Disposto constitui infração disciplinar, a qual é passível da aplicação de

medida corretiva ou de medida disciplinar sancionatória, nos termos previstos na Lei n.º 51/2012.

Em caso de infração:

• Compete aos docentes e aos funcionários dos estabelecimentos de ensino adotar as medidas que se revelem necessárias, adequadas e proporcionais à cessação da conduta ilícita.

O AEPAL não se responsabiliza por quaisquer danos ou perda dos mesmos, não invalidando a possibilidade de atuação disciplinar deste regulamento e da lei e os aparelhos tecnológicos. Quando usados indevidamente, serão entregues ao Diretor, na escola sede, e ao Coordenador de Estabelecimento, nos restantes estabelecimentos, podendo apenas ser devolvidos aos encarregados de educação do aluno.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO - PSICÓLOGO

Ano letivo 2025-2026

LISTA FINAL

APRESENTAÇÕES

Reuniões Gerais*

EB S. Miguel, dia 10 de setembro, 17h00

EB Artur Patrocínio, dia 11 de setembro, 17h00

EB S. Silvestre do Gradil, dia 11 de setembro, 16h00

JI do Gradil, dia 11 de setembro, 15h30

EB Malveira, dia 10 de setembro, 09h30 (1.º ano e EPE) e 10h15 (2.º, 3.º e 4.º  anos)

Escola Básica e Secundária Professor Armando Lucena (apenas 5.º ano) dia 12 de Setembro, 09h30

(por constrangimentos devidos às obras em curso na Escola sede, apenas será feita receção aos alunos e EE do 5.º ano. Os restantes alunos dos 2.º, 3.º CEB e Ens. Sec. iniciarão as atividades no dia 15 de setembro de acordo com horário da turma.)

*As reuniões de turma/grupo continuarão imediatamente a seguir ao término das reuniões gerais.

ENCERRAMENTO

A EB/S Professor Armando Lucena (escola sede do AEPAL) estará encerrada entre os dias 18 e 22 de agosto.

Nessa semana não haverá atendimento ao público (presencial ou outro).

Listas de Alunos Admitidos 2025/2026

Poderão ser consultadas, na escola sede, a partir de dia 31 de julho, as listas de todos os alunos admitidos no AEPAL.

As listas dos alunos admitidos, pela primeira vez, nos estabelecimentos de ensino dos AEPAL (Educação Pré-Escolar e 1.º Ano do 1.º CEB), podem já ser consultadas na escola sede e nos respetivos estabelecimentos de ensino.

Turmas 2025/2026

As turmas constituídas com os alunos de todos os níveis de ensino serão divulgadas no início do mês de setembro de 2025, na escola sede e nos restantes estabelecimentos de ensino do AEPAL.

Informação relativa à Candidatura de Acesso ao Ensino Superior (DGES)

"Os estudantes do ensino secundário beneficiários do escalão A de Ação Social Escolar podem concorrer ao ensino superior público, no âmbito do Concurso Nacional de Acesso, através do contingente prioritário para candidatos beneficiários de Ação Social Escolar, com 2% das vagas para a 1.ª fase ou, quando inferiores, duas vagas.

Podem concorrer às vagas deste contingente prioritário:

• a) Os estudantes que nunca tenham estado matriculados em instituição de ensino superior público em curso conferente de grau e que sejam beneficiários do escalonamento A da ação social escolar;

• b) Os estudantes oriundos da Região Autónoma dos Açores que nunca tenham estado matriculados em instituição de ensino superior público em curso conferente de grau e que sejam beneficiários dos escalões I e II da acção social escolar a que se refere o artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, na sua redação atual;

• c) Os estudantes oriundos da Região Autónoma da Madeira que nunca estiveram matriculados em instituição de ensino superior público em curso conferente de grau e que sejam beneficiários do escalão I da ação social educativa a que se referem os artigos 4.º e 6.º da Portaria n.º 58/2023, de 31 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 561/2023, de 28 de julho, das Secretarias Regionais da Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças do Governo Regional da Madeira.

Não estando a informação incluída na Ficha ENES 2025 e sendo o estudante beneficiário da ação social escolar ou educativa, este deverá pedir à escola que faça a devida alteração na ficha ENES 2025.

Candidatura ao ensino superior

Os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior público às vagas deste contingente prioritário, têm que realizar uma candidatura online ao concurso nacional e assinalar o contingente na plataforma de candidatura online.

A comprovação da condição de beneficiário de ação social escolar é feita através da ficha ENES 2025. Os candidatos beneficiários de ação social escolar devem confirmar que a escola secundária indica essa situação na ficha ENES 2025.

Cursos aos quais podem concorrer

Todos os cursos de todas as instituições de ensino superior público com vagas no Concurso Nacional de Acesso de 2025 contemplam o contingente prioritário para candidatos beneficiários de ação social escolar."

Conforme previsto no nº. 5 do artigo 4.º do Regulamento para a Eleição dos Representantes do Pessoal Docente dos Ensinos Básico e Secundário e da Educação Pré-Escolar Públicos do Município de Mafra no Conselho Municipal de Educação, a lista de candidatos admitidos e excluídos deverá ser divulgada, nas Escolas Sede e nas páginas web dos Agrupamentos de Escolas e da Escola Secundária José Saramago – Mafra e por correio eletrónico, no caso dos candidatos.

Veja aqui 

No âmbito da RCM n.º 103-C/2024, recordamos que se mantêm, até 30 de junho de 2025, os serviços de conetividade contratados para os alunos dos ensinos básico e secundário. Os beneficiários são:

● Alunos com Ação Social Escolar (ASE) dos ensinos básico e secundário;

● Alunos abrangidos pelo projeto-piloto Manuais Digitais;

● Alunos que realizem provas em suporte digital;

● Uma solução de conetividade por sala de aula nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

Junta-se também um folheto informativo para divulgação junto da comunidade educativa, salientando que, nos dias de realização das provas, os alunos deverão fazer-se acompanhar do hotspot que lhes foi atribuído.