Legislação

• Despacho n.º 26026/2006, de 22 de dezembro - Aprova os produtos de apoio com taxa reduzida do IVA. 

•  Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março -   Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril. 

• Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril - Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

• Lei n.º 71/2009 de 6 de Agosto criou o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica. O diploma consagra um conjunto de medidas educativas especiais, salvaguardando, também, a aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

• Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março - Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. 

• Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - Regula a criação e manutenção da base de dados do sistema de atribuição de produtos de apoio bem como o tratamento da informação relativa à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

• Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio .

• Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio  - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (CRTIC), como centros prescritores de produtos de apoio à aprendizagem, do Ministério da Educação, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

• Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho -  Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do sistema SAPA.

• Despacho n.º 7197/2016, de 1 de junho -Lista homologada de produtos de apoio. 

• Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de Novembro, regulamenta o procedimento e as condições para a concessão das medidas educativas especiais e o regime da sua implementação e acompanhamento com o objetivo de promover o sucesso escolar de crianças com doença oncológica e a sua plena inclusão, tendo em conta as condições específicas de cada um.

• Decreto – lei nº 55/2018 de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens 

• Decreto-Lei n.º 54/2018  - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. No que respeita aos Centros de Recursos TIC aplicam-se os artigos seguintes:

Artigo 11.º

Identificação dos recursos específicos 

2 - São recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão:

f) Os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação para a educação especial. 

Artigo 17.º

Centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação

1 - Os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação (CRTIC) constituem a rede nacional de centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março.

2 - Os CRTIC procedem à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da atribuição de produtos de apoio de acesso ao currículo.

3 - O acesso aos produtos de apoio constitui um direito dos alunos garantido pela Rede Nacional de CRTIC.

• Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

• Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03  - Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

•  Portaria n.º 359/2019 de 8 de outubro - Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência. 

• Despacho Nº 8356/2022, de 8 de julho, aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022/2023 e de 2023/2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

• Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro - Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência .

• Atestado médico de incapacidade multiuso - Permite a quem tem um grau de incapacidade, permanente ou temporário, superior a 60%, decorrente ou não de deficiência, aceder a um conjunto de benefícios sociais e fiscais. Através deste link aceda à Entidade Reguladora da Saúde e saiba como obter o atestado, quais os benefícios, que condições para o solicitar,.... 

• Guia Prático: os direitos das pessoas com deficiência em Portugal - disponibiliza informação sobre apoios sociais, medidas de apoio ao emprego e formação profissional, benefícios sociais e fiscais e informação prática sobre a rede de Balcões da Inclusão ou sobre como solicitar um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Esclarece sobre terminologias corretas a adotar, contribuindo para apoiar as pessoas com deficiência na concretização dos seus direitos e na sinalização de práticas de discriminação em razão da deficiência.  

• Guia de Funcionamento dos Centros de Recursos TIC - 2018 - Este guia tem por base as normas de funcionamento dos CRTIC aprovadas superiormente em 2007, com a criação da rede nacional dos Centros de Recursos TIC para a Educação Especial (CRTIC) através do despacho nº 5291/2015 de 21 de maio.

• Decreto -lei nº 62/2023 de 25 de Julho - Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens. 

• Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro  - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.