A Carta de Serviços ao Usuário é uma ferramenta que define as prioridades e expressa o compromisso da instituição pública com a prestação de serviço de qualidade ao cidadão. Ela está de acordo com as exigências da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. É um instrumento proposto pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para apoiar as instituições públicas na melhoria contínua da qualidade da gestão pública.