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Bem-vindos à página Legislação SMECD, que tem como objetivo disponibilizar ao leitor(a) as Leis que regem a Educação Municipal.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 4.540/2012 - REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.754/1999, QUE CRIOU O NIAE
LEI No 4.750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 - PROFESSOR DE AEE
LEI DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES
ALTERAÇÃO NA LEI DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES
LEI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA - LEI Nº 6.307 DE 05 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 6.321 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - CRIA A ACADEMIA GELTULIENSE DE LETRAS
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