LEI COMPLEMENTAR N.º 008, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
LEI Nº 1444, DE 02 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a Gratificação de Saúde - GS, destinada ao Sistema Municipal de Saúde a ser paga aos servidores Médicos e Odontólogos, os servidores podem opinar pela jornada de trabalho de 20(vinte) horas, recebendo a metade do vencimento-base de 40 (quarenta) horas semanais.
LEI Nº 1499, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Torna-se ponto facultativo no dia do aniversário para todos os servidores municipais.
LEI Nº 2.031, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo Municipal. (Alterado pela Lei Complementar nº 384, de 19 de julho de 2017).
LEI Nº 1499, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Torna-se ponto facultativo no dia do aniversário para todos os servidores municipais.
LEI Nº 2.144, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, na parte que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 1.781 , DE 23 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei de nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do município de Palmas, e a Lei nº 1.770, de 6 de abril de 2011, na forma que especifica.
LEI Nº 1.441, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreiras, Cargo e Salários - PCCV dos Servidores Públicos Quadro Geral do poder Executivo do Município de Palmas.
LEI N° 2.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas – FESP-Palmas.
Reestrutura o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho.
LEI Nº. 1.547, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Estabelece o Reajuste Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, concede Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior, institui o Auxílio Alimentação e dá outras providências.
LEI Nº 2.299, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município de Palmas, na forma que especifica, e adota outras providências - Atribuições das Secretarias.
LEI Nº 1838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, na forma que especifica - Gratificação de Produtividade para os servidores ocupantes do cargo de Analista em Saúde/Inspetor Sanitário.
LEI Nº 1683 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA e dá outras providências.
LEI Nº 2.342, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui e autoriza a jornada de trabalho em regime de plantão, no âmbito da gestão municipal do SUS, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI N.º 911, DE 26 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a carga horária dos Servidores (as) Públicos Municipais que possuem filhos (as) portadores de deficiência e dá outras providências.
LEI Nº 1.682, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a carreira dos Profissionais de Saúde do município de Palmas.
LEI Nº 2.618, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (REVOGADA)
Institui a Indenização de Plantão Extraordinário realizado no combate à Covid-19, conforme especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Suspende a revisão geral concedida pela Lei nº 2.594, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
LEI Nº 2.797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede reajuste sobre o vencimento-base de Analistas em Saúde, Anexo VII - Tabela de Vencimentos Analista em Saúde, à Lei nº 1.417.
Altera a Lei n° 1.547, de 28 de abril de 2008, para adequar os dispositivos que tratam do auxílio-alimentação.
LEI Nº 3.067, DE 3 DE ABRIL DE 2024. (*)
Altera as Leis nº 1.256, de 22 de dezembro de 2003; nº 1.529, de 10 de março de 2008; nº 1. 966, de 08 de maio de 2013; nº 1.967, de 08 de maio de 2013; nº 2.031, de 03 de fevereiro de 2014; nº 2.105, de 31 de dezembro de 2014, nº 2.240; de 23 de março de 2016; n º 2.299, de 30 de março de 2017; nº 2.324, de 13 de julho de 2017; nº 2.803, de 19 de dezembro de 2022; e adota outras providências.
LEI Nº 3.173, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras providências.