Convenção do Condomínio

Regimento Interno

Lei de Condomínios (Lei n. 4.591/64)

Lei do Silêncio (Lei Municipal n. 3.819/99 - Cuiabá)

Lei do inquilinato (Lei n. 8.245/91)

Norma sobre reforma de Condomínios (NBR 16.280)

Código Civil (Lei n. 10.406/02 - Principalmente entre os artigos 1.314 à 1.358 - CAPÍTULO VI -  Condomínio Geral, Dos Direitos e Deveres dos Condôminos)

Lei de realização periódica de autovistoria, a ser realizada pelos condomínios (Lei Estadual n. 10.492/2017/MT - D.O. 09.01.17)

Lei que determina a realização periódica de inspeção em edificações e cria o Laudo de Inspeção Predial (LIP) Lei Municipal n. 5.587/2012/Cuiabá.

NBR 16747 - Norma Brasileira de Inspeção predial ― Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento.