O Conselho Municipal de Educação do município de Biguaçu (COMED BIGUAÇU), instituído pela Lei Nº 737, de 22 de setembro de 1992, possui caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador sobre matérias relacionadas ao ensino deste município, que se regerá pelo presente Regimento Interno, observadas as disposições fixadas em Lei.

O Conselho Municipal de Educação (COMED) é um instrumento de ação social, que atende as demandas da sociedade no que diz respeito a questões educacionais. É por meio do COMED que a sociedade se mantém vigilante na defesa do direito à educação de qualidade e na observância da legislação educacional vigente.

O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado autônomo e integrante do Sistema Municipal de Ensino (SME), de deliberação coletiva e permanente, cujos serviços prestados pelos membros titulares e suplentes são considerados como serviço público relevante ao município.

Você sabia que?

• O Sistema Municipal de Educação (Lei do SME nº 1617/2001) compreende:

1. As instituições da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio mantidas pelo Poder Público Municipal.

2. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

3. Órgãos municipais de Educação.