Conceito de Direito Processual do Trabalho;

Carlos Henrique Bezerra Leite

“ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de valores, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a concretização dos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos dos trabalhadores e a pacificação justa dos conflitos decorrentes direta e indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõe a Justiça do Trabalho” (2012, p. 93).

Definição Sintética

Sistema processual dos litígios do mundo do trabalho (relação de emprego, de trabalho e sindical) e de organização e funcionamento da Justiça do Trabalho.

Fontes:

Orientação: Art. 769 da CLT e Art. 15 do CPC/2015.

• Garantias constitucionais;
• CLT + Lei 13.467;
• Leis 5.584/70 e 7.701/88;
• CPC + LEF + CDC;
• Processo Eletrônico (Lei 11.409/06 e Res. 136/14 CSJT)

Eficácia das normas processuais

Irretroatividade das normas processuais (art. 915 x art. 14 do CPC/2015);

Efeito imediato: (art. 912);.

Súm. Vinculante 22 do STF

Súm. 367 do STJ;

Vigor em todo o território nacional independentemente do direito material.