NFS-e
Nota fiscal de serviço eletrônica
Nota fiscal de serviço eletrônica
Principais serviços:
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital de caráter fiscal que tem como finalidade registrar todas as operações que envolvem a prestação de serviços. Ela representa uma inovação significativa no processo de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), promovendo uma transição eficiente do tradicional formato em papel para um ambiente eletrônico.
A NFS-e oferece uma série de benefícios tanto para os prestadores de serviços quanto para os tomadores. Ela simplifica o processo de emissão e armazenamento das notas fiscais, eliminando a necessidade de documentos físicos e reduzindo o consumo de papel. Além disso, a adoção da NFS-e torna mais ágil o acompanhamento das transações, promovendo uma maior transparência e eficiência nos processos tributários.
Em suma, a NFS-e representa um avanço significativo na modernização dos processos fiscais relacionados à prestação de serviços. Sua adoção contribui para a eficiência, transparência e segurança das operações, promovendo um ambiente mais favorável tanto para os prestadores quanto para os tomadores de serviços.
Saiba mais sobre RPS em ↗️ http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488
MEI não deve utilizar o
Emissor de NFS-e da Prefeitura
Desde 1º de setembro de 2023, os MEIs são obrigados a utilizar o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, desenvolvido pelo Governo Federal, para a emissão de suas notas fiscais relacionada a prestação de serviço.
Mesmo que o Prestador de Serviço já tenha obtido acesso ao sistema anterior, é necessário solicitar novamente o acesso.
Solicitante do acesso é a pessoa legalmente responsável pela empresa (empresário, diretor, procurador, etc.). Assim que receber os dados de acesso, a pessoa responsável poderá adicionar seus funcionários, concedendo permissões de acesso específicos conforme a necessidade de cada setor, como Faturamento (acesso apenas a emissão das notas) ou o Contador (permissão apenas para emitir o Livro fiscal e consultar as notas), por exemplo.
Pessoa sem cadastro na Prefeitura
Caso a pessoa não esteja cadastrada na Prefeitura, será aberto formulário de cadastro.
IMPORTANTE!
Não é aceito o uso do mesmo e-mail para diferentes pessoas. O e-mail deve ser exclusivamente pessoal, não sendo compartilhado com outras pessoas. Esta medida é essencial para garantir a segurança das informações que serão enviadas pela Prefeitura e dos seus dados pessoais conforme as diretrizes da LGPD.
Por exemplo: Mesmo e-mail "financeiro@empresa.com.br" no usuário do "João" e da "Maria", não será aceito.
Todos os prestadores de serviço localizados no município (exceto MEI), devem acessar como 🔐Emissor de NFS-e
Para as pessoas físicas que exercem atividade autônoma ou eventual, e em algumas situações de empresas locais, o acesso é com o perfil de 🔐Emissor de NFS-e Avulsa
Empresas que não estão estabelecidas aqui no município, mas que prestaram serviço aqui, inclusive que tenha emitido a Nota no seu município de origem, deverão efetuar a Declaração para emissão do DAM e recolhimento do ISSQN, acessando o sistema como: 🔐Prestador de fora do município
As empresas e em algumas situações as pessoas físicas, sujeitas ao regime de substituição tributária (órgão público, seguradoras, operadoras turísticas, concessionários e permissionários de serviço público, etc.), devem acessar o sistema para declaração e recolhimento do ISSQN, utilizando o perfil de acesso como:🔐Substituto tributário
Prestadores de serviços do município que estão dispensados da emissão da Nota fiscal de serviço, devem declarar utilizando o perfil de acesso específico:
🔐Cartório (DES-C)
Por titular de registro público, cartorários e notariais, estabelecido no município.
🔐 Instituição Financeira (DES-IF)
Agências bancárias e equiparadas autorizadas pelo BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar a COSIF.
🔐Declaração de serviço sintética (DSS)
Também conhecida como “Declaração Simplificada” é obrigada o preenchimento por empresas prestadoras de serviços ou profissionais liberais e autônomo que estão dispensados da emissão da Nota fiscal de serviços, que exercem atividade, como: Salão de beleza, Bilheteria / Ticket (ex.: estacionamento, pedágio, etc), Lava jato, Manutenção e Uni-profissionais (Médicos, Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Dentistas, entre outros).
Informe o e-mail que irá receber a senha
Caso seja necessário, preencha ou corrija o seu e-mail (será utilizado para o envio dos dados de acesso ao sistema) e, em seguida, clique em Verificar e-mail. Após este procedimento, verifique a sua caixa de entrada e insira o código de verificação fornecido.
Basta clicar no sinal verde de “+” para incluir o arquivo (PDF ou Imagem).
Observe a lista de documentos que é requerido pela Prefeitura, pois é diferente dependendo do perfil selecionado. Relativo ao solicitante (pessoa física), normalmente é um documento com foto do responsável pela empresa (como a Carteira de motorista).
Caso requerido, preencha ou corrija os dados de contato da empresa (E-mail e telefone).
Para acessar o sistema como emissor de Nota Avulsa ou Substituto Tributário como Pessoa Física, deverá preencher seu CPF novamente como Representado.
Clique no sinal verde de “+” para incluir o arquivo (PDF ou Imagem).
Para acessar o sistema como emissor de Nota Avulsa ou Substituto Tributário, não precisa anexar novamente.
Pronto! Sua solicitação foi encaminhada para avaliação do Atendente da Prefeitura.
Após avaliação da Prefeitura, você receberá um e-mail confirmando que sua solicitação foi:
👍 Deferida: Significa que tudo está correto, neste momento o sistema envia automaticamente seus dados de acesso para o e-mail informado no solicitante (campo E-mail);
OU
👎 Indeferida: Quando a solicitação é marcada como indeferida pelo Atendente da Prefeitura, significa que algo está faltando. No e-mail que você recebe informa o motivo. Verifique o que está pendente, ajuste e faça uma nova solicitação.
🕗 Tempo médio da avaliação é de 20 minutos (durante o expediente), podendo chegar até 2 dias úteis.
Link direto do sistema: https://agiliblue.agilicloud.com.br/nfse
Usuário: CPF apenas números.
Senha: Recebida no e-mail, para o primeiro acesso.
Em seguida, clicar em Entrar
🔵 Não recebi e-mail com dados de acesso
Situação: verifiquei na caixa de Entrada do e-mail (mesmo informado na solicitação de acesso) e não recebi os dados de acesso.
Solução: primeiramente, verifique se a mensagem não esteja na caixa de Spam (ou Lixo eletrônico). Caso não tenha localizado, sugerimos a "Recuperação de senha", basta clicar em Esqueci minha senha e seguir os passos.
🔵 Usuário e senha inválidos
Situação: sistema apresentou a mensagem “Usuário e senha inválidos” ao tentar autenticar.
Solução: tente a "Recuperação de senha", basta clicar em Esqueci minha senha e seguir os passos.
🔵 Usuário bloqueado
Situação: sistema apresentou a mensagem “Usuário bloqueado depois de 5 tentativas” ao tentar autenticar.
Solução: Por motivos de segurança, após 5 tentativas com a senha inválida, o sistema deixa o usuário bloqueado temporariamente. Para voltar a acessar, aguarde o tempo sugerido na tela (normalmente são 20 minutos). Se continuar insistindo na senha errada, esse tempo irá aumentar. Nesta caso, sugerimos a "Recuperação de senha", basta clicar em Esqueci minha senha e seguir os passos.
Perfil: Seu perfil de acesso ao sistema.
Econômico: Empresa, Pessoa ou Unidade vinculada ao cadastro Econômico municipal.
Competência: indica a competência tributária (mês e exercício) e o tipo “Normal” ou “Complementar” para declaração e a apuração do imposto.
Em seguida, clicar em Continuar
Pronto! Estará logado no módulo de NFS-e da Prefeitura.
Acesse o manual do sistema
No menu principal (lado esquerdo), acesse a aplicação Download de arquivo, para obter o manual de utilização do sistema, que será disponibilizado conforme seu perfil de acesso.
Clique aqui para baixar o manual com instruções para emissão da NFS-e
Os contribuintes que possuem sistemas próprios e desejam estabelecer uma integração eficiente com o sistema da Prefeitura têm a opção de utilizar o WebService. Este método proporciona uma conexão direta entre os sistemas, otimizando a troca das informações de forma segura.
Serviços disponíveis para integração
Geração da NFS-e (com ou sem RPS)
Cancelamento da NFS-e
Substituição da NFS-e
Consulta da NFS-e por número de RPS
Consulta da NFS-e por faixa de numeração
Consulta de requerimento de cancelamento da NFS-e
Recepção de lotes de RPS para processamento.
Consulta de lotes de RPS previamente enviados.
Requisitos para integração
Empresa deve estar cadastrada na Prefeitura e possuir inscrição municipal ativa.
Cadastro da empresa deve estar atualizado na Prefeitura, com as atividades CNAE e vínculo com o subitem da Lei 116/2003.
Possuir usuário cadastrado no sistema da Prefeitura, com vinculo nessa Empresa e com Perfil de Emissor de NFS-e.
Não ser MEI (clique para maiores informações)
Seu software atende ao provedor ÁGILIBlue
Primeiramente, verifique se o seu software está em conformidade com o padrão ÁGILIBlue. Se já houver integração nativa, basta informar os parâmetros necessários em seu sistema, que normalmente será o CNPJ, Inscrição Municipal, Chave Digital (token) e em alguns casos, a URL.
Seu software não atende ao provedor ÁGILIBlue
Se o seu software não possuir o Padrão ÁGILIBlue, será preciso solicitar ao fornecedor a adaptação do sistema. Para isso, envie a documentação técnica disponível no menu principal, acessando a opção de Download de XML para consumo do WebService.
Principais empresas de software comercial com integração ao ÁGILIBlue
ERP Conta Azul
https://ajuda.contaazul.com/hc/pt-br/articles/360061185712-Padrão-Ágili
PlugNotas - Tecnospeed
https://atendimento.tecnospeed.com.br/hc/pt-br/articles/360010293394-Documentação-Técnica-Padrão-AGILI
TOTVS
https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/articles/360056357234-Cross-Segmentos-TOTVS-Backoffice-Linha-RM-Doc-Eletrônicos-Como-Parametrizar-o-Sistema-para-Emissão-de-NFS-e
https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/articles/16784834285847-Cross-Segmentos-TSS-transmissão-de-Documentos-Eletronicos-NFSe-Configuração-do-NEWNFSE
Entre outros..
Opção para efetuar download da documentação técnica
Opção para gerar ou alterar a Chave digital.
Opção para informar ou alterar o modelo de RPS.
Modelo: RPS Formulário | Série: expressão "Única" ou o numeral "1".
Ambiente de Produção
URI: https://agiliblue.agilicloud.com.br/api/<Nome do serviço>
Exemplo: https://agiliblue.agilicloud.com.br/api/GerarNfse
Ambiente de Homologação (não disponível)
Os testes poderão ser realizados na base de Produção e cancelada as NFSe que foram utilizadas para validação.
Emissor da NFS-e
Provedor: ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Modelo: ABRASF (versão 2.01)