Evolução dos Títulos

Base legal: Decreto nº 2.675, de 20/10/1875

(Lei do Terço)

Base legal: Decreto nº 3.029, de 9/1/1881

(Lei Saraiva/Lei do Censo)

Base legal: Decreto nº 200-A, de 8/2/1890

(Regulamento Lobo)

Base legal: Lei nº 1.269, de 15/11/1904

(Lei Rosa e Silva)

Base legal: Lei nº 3.139, de 2/8/1916

e Dec. 12.193, de 6/9/1916

Base legal: Dec. 21.076, de 24/2/1932 e

Dec. nº 22.653, de 20/4//1933