Problemas Legais

Licenças de Protecção de Conteúdos e Direitos de Autor

Estas práticas têm implicações directas relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e direitos de autor (CC).

Preocupações Principais de DPI:

Escolher quais são os direitos que o promotor tem sobre as informações, aulas e materiais que serão incluídos no MOOC.
Termos sob os quais os materiais são compartilhados com os utilizadores.

A selecção de conteúdos e os direitos sob os mesmos estão cobertos sob a Convenção de Berna, da qual UE e Estados Unidos são membros, tornando os direitos de autor protegidos desde o momento em que a criação do conteúdo é feita sem necessidade de registo. É também importante definir os termos de licença e/ou transferência de direitos sobre o conteúdo criado por terceiros e pessoal.

Quanto ao uso de material de terceiros é importante obter consentimento dos autores por meio de uma licença ou termos gerais e garantir que tal consentimento cobre os diferentes usos do material no MOOC. A libertação de materiais para os utilizadores também estão sujeitos ao uso de direitos de autores, principalmente quanto ao tipo de usos autorizados, que geralmente são incluídos nas cláusulas de copyright nos termos gerais do curso.

Sobre as plataformas existem duas possibilidades, a criação da mesma ou o uso de plataformas já existentes. Neste caso deve ser definido quais são os direitos e obrigações do provedor da plataforma, incluindo o grau de controlo e acesso ao conteúdo e especificar-se num contrato de hospedagem.

Questões que devem ser consideradas antes de assinar um contrato com um provedor de hospedagem:

Propriedade e uso do conteúdo;
Colocação de conteúdo;
Selecção, modificação e remoção de conteúdo;
Atribuição e branding;
Flexibilidade.

Processo de certificação/creditação

Tipos de reconhecimento básico para aprendizagem não formal:

Reconhecimento de Aprendizagem Prévia (RPL): envolve dar crédito ao aluno para uma qualificação formal com base em evidências de aprendizagem informal. Este nome pode variar consoante a região do mundo em que estamos, por exemplo no Canadá chama-se Avaliação e reconhecimento da aprendizagem prévia (PLAR)
Transferência de crédito: reconhecimento mútuo de créditos que os alunos possam ter através de estudo formal, permitindo a transferência de uma Instituição de Ensino Superior (IES) para outra. Este método é mais complexo pois não existe uma abordagem global sobre a creditação, existindo então diferentes abordagens entre diferentes IES.

Tipos de creditação que as plataformas promovem reconhecendo os seus próprios cursos:

Oferta de crachá digitais após a conclusão de todo o curso, cada unidade ou semana de trabalho (por exemplo, OLDSMOOC pela The Open University, UK);
Oferta de exames supervisionados em troca de uma taxa, que envolverá a receção de um certificado caso o utilizador seja bem sucedido.
Declaração de realização para os utilizadores bem sucedidos, embora neste caso não exista crédito da IES.

Privacidade dos dados

Existe uma enorme preocupação com a privacidade dos dados dos utilizadores dos MOOC, contudo existe uma falta de uniformidade quanto a este assunto. Foram realizados casos de estudo no Coursera, EdX e CourseSites MOOCs de forma a determinar a maneira como cada uma destas plataformas trata os dados dos utilizadores tais como: restrições de idade, rastreamento, colecta e divulgação de informação pessoal, acesso e correcção de dados e por último segurança. Na união europeia os utilizadores estão protegidos pela política Regulamento Geral Protecção de Dados (RGPD), quanto aos restantes cada plataforma contém a sua política de privacidade dos dados.

Politicas de dados de algumas plataformas:

Google Sites

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