Lei Geral de Proteção de Dados

Câmara Municipal de Macatuba

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Expediente: De segunda a sexta-feira das 8h às 11h30m e das 13h às 16h30m.

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei Geral de Proteção de Dados

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Neste portal, serão divulgadas as ações promovidas pelo Tribunal para proteger os dados pessoais dos cidadãos.