Embedded Files
Titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Na Câmara Municipal de Macatuba, são titulares de dados, por exemplo, os servidores, vereadores, prestadores de serviços e cidadãos.
O primeiro dos direitos dos titulares de dados pessoais é o de informação: saber quais dados são tratados, para qual finalidade, de que forma e por quanto tempo, bem como a responsabilidade dos agentes de tratamento. Além disso, a qualquer momento e mediante requisição, o titular tem direito a:
Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado.
Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito.
Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista.
Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista.
Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consetimento do titular).
Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consetimento do titular).
Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.
Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.
Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.
Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa.
Revogação do consentimento nos termos da lei.
Revogação do consentimento nos termos da lei.
Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito
As solicitações relacionadas a LGPD devem ser encaminhadas pelo por um dos seguintes meios:
Page updated
Google Sites
Report abuse