SOBRE NÓS
Você conhece os tipos de regimes de previdência no Brasil?
No Brasil, a previdência é um direito social, previsto na Constituição Federal de 1988, entre os Direitos e Garantias Fundamentais. Atualmente, é organizada em três tipos de regimes previdenciários, distintos e independentes entre si, são eles:
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - inclui todos os indivíduos que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos (concursados e não concursados), militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - organizados pelos estados e municípios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que exigem concurso público).
Previdência Complementar - é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário.
Os regimes de previdência ainda são classificados como:
Repartição simples: as contribuições do trabalhador em atividade pagam o benefício do aposentado. O INSS é um regime de repartição simples.
Capitalização: no sistema de capitalização é criado um fundo para receber as contribuições que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos. A maioria dos RPPS, de Estados e Municípios, são regimes de capitalização.
O que é o FAPS?
O Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS é o Regime Próprio de Previdência Social, em sistema de capitalização, dos servidores titulares efetivos do Município de São Pedro do Butiá e que assegura os benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e beneficiários. Foi instituído através da Lei Municipal nº 80/1994 e atualmente é regulamentado pela Lei Municipal nº 794/2010.
Conhecendo a Estrutura Técnica-Administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor de São Pedro do Butiá
Quando se trata de garantir uma gestão sólida e transparente dos recursos previdenciários, a estrutura técnico administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor de São Pedro do Butiá (FAPS) desempenha um papel fundamental. Vamos dar uma olhada mais detalhada nos órgãos que a compõem:
🔍 Conselho de Administração: Este órgão desempenha um papel crucial na definição das diretrizes e políticas gerais do FAPS. Os membros do Conselho são escolhidos entre os segurados, com um mandato de quatro anos, e devem atender a requisitos rigorosos, incluindo formação superior e ausência de condenações criminais.
📊 Conselho Fiscal: Responsável por fiscalizar as atividades do FAPS e garantir a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. Assim como o Conselho de Administração, seus membros são selecionados entre os segurados e devem cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação.
💼 Comitê de Investimentos: Encarregado de gerir os investimentos do FAPS de forma estratégica e responsável, visando maximizar os retornos financeiros no longo prazo. Sua composição também segue critérios específicos para assegurar a expertise necessária na tomada de decisões de investimento.
Além dos órgãos mencionados, são estabelecidos requisitos adicionais para ocupar cargos-chave dentro da estrutura do FAPS, como o Presidente do Conselho de Administração e o Gestor Administrativo. Esses requisitos incluem experiência comprovada em áreas relevantes, como finanças, administração, contabilidade e previdência, além de formação superior e certificações específicas.
É importante destacar que o FAPS promove a participação ativa de todos os servidores ativos e inativos que atendam aos requisitos estabelecidos, garantindo assim uma gestão participativa e inclusiva.
A transparência e a eficiência na gestão dos recursos previdenciários são prioridades fundamentais do FAPS, e sua estrutura técnico-administrativa desempenha um papel essencial nesse processo, assegurando a sustentabilidade e a segurança dos benefícios oferecidos aos servidores de São Pedro do Butiá.