DEVERES E DIREITOS

SEÇÃO I

DOS DEVERES E DIREITOS

Art. 41. São direitos da criança:

I - Ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pela administração, professores, colegas e demais funcionários do estabelecimento;

II - Participar das atividades escolares esportivas, culturais e programações orientadas pelo estabelecimento destinadas à formação;

III - Merecer assistência especial no caso de comprovada a necessidade, considerando a possibilidade da escola;

§ 1º Direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança abrangendo a preservação da imagem, da identidade dos espaços e objetos pessoais.

§ 2º A criança tem direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e serviços que respeitam sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º As Medidas de proteção à criança são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados:

1. Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
2. Por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

Art. 42. São deveres da família e da escola, orientar e intervir junto à criança em questões como:

I – Tratar com urbanidade e respeito a direção, professores, especialistas, autoridades de ensino, funcionários e colegas;

II - Respeitar as normas disciplinares da escola;

III - Frequentar com assiduidade as aulas e demais atividades escolares;

IV - Desempenhar a contento todas as atividades escolares em que se exigir sua participação;

V - Zelar pela limpeza das salas de aula e de todas as dependências da escola, pela conservação do prédio, do material didático, mobiliário e de utensílios;

VI - Abster-se de atos que perturbem a ordem, ofendam os bons costumes ou importem em desacato às leis, às autoridades escolares, aos professores e funcionários.