Regimento Escolar

O presente Regimento Escolar define a estrutura administrativa, disciplina e didático pedagógica da Escola Municipal Rio Doce tendo sido elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, LDBEN, a Lei 12.796/2013, Resolução do CME – Conselho Municipal de Educação - que fixa regras e dispõe sobre a organização e funcionamento das Instituições de Educação Infantil e a Proposta Político Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. A Constituição Federal de 1998 trata a Educação Infantil não mais como amparo ou assistência, mas como um direito da criança, impondo ao Estado um dever.

A Lei Federal nº 9394/96, refere-se à Educação Infantil em seus artigos 29,30 e 31. Nela, o objetivo da Educação Infantil é o desenvolvimento integral da criança até 05 (cinco) anos e 11 meses (meses) nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade.

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