Legislação sobre Parques de Campismo:

Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro

Regula os parques de campismo públicos. O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março, que o republicou.

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.

Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo

(Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, JL, n.º 108, de 29 de Abril de 2005) Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo.