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Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Gestão Ambiental e Climática
1. Elaboração de planos de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
1. Elaboração de planos de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
Não há rede de saneamento básico no município de Oiapoque. Hoje grande parte do acesso à água é feito por meio de poços e o esgotamento sanitário através de fossas, o que impacta na qualidade de vida e no desenvolvimento do município e da região.
TERRITÓRIO
Oiapoque.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF/AP); CSA Equatorial (Concessionária de Água e Saneamento do Amapá); Parceria TedPlan - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Prefeitura de Oiapoque; Ambipar.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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2. Realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para implantação de usina de biogás; em parceria com a Guiana Francesa.
JUSTIFICATIVA
A realização de estudos voltados à identificação de soluções adequadas para a destinação de resíduos sólidos, associadas à produção de energia sustentável, pode contribuir de forma significativa para o enfrentamento dos desafios do gerenciamento de resíduos no município de Oiapoque. As características territoriais do município — que possui apenas cerca de 5% de sua área urbanizada, além de extensas áreas ambientalmente protegidas — impõem limitações à implantação de soluções convencionais, como aterros sanitários. Nesse contexto, a Guiana Francesa apresenta experiência relevante na adoção de alternativas tecnológicas para o tratamento de resíduos, o que torna estratégica a ampliação da cooperação transfronteiriça. Essa cooperação pode favorecer o intercâmbio de experiências, o alinhamento de marcos regulatórios e a construção de soluções integradas.
TERRITÓRIO
Oiapoque.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretaria de estado e municipal de Meio Ambiente; Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior; Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá).
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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3. Reconhecimento e regularização da Comunidade Quilombola de Patuazinho.
JUSTIFICATIVA
A ausência de regularização fundiária expõe a comunidade a situações de insegurança jurídica, conflitos territoriais e dificuldades de acesso a políticas públicas essenciais, como infraestrutura, saúde, educação e apoio a atividades produtivas sustentáveis.
TERRITÓRIO
Oiapoque.
ATORES ENVOLVIDOS
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Fundação Cultural Palmares; Superintendência do Patrimônio da União (SPU); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural (RURAP), Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP); Secretaria de Estado do Planejamento do Amapá (SEPLAN), Prefeitura de Oiapoque; Ministério Publico Federal (MPF); Defensoria Pública da União (DPU), lideranças da Comunidade Quilombola de Patuazinho.
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4. Mediação e resolução de conflitos fundiários decorrentes da sobreposição de áreas na região da Vila Velha do Cassiporé.
JUSTIFICATIVA
A existência de sobreposições entre áreas públicas, privadas, territórios tradicionais e unidades de conservação gera insegurança para moradores e produtores locais, além de dificultar a implementação de políticas públicas, investimentos e ações de fiscalização ambiental. A adoção de mecanismos de mediação institucional e diálogo intersetorial contribui para a construção de soluções pactuadas, reduzindo conflitos, prevenindo judicializações e fortalecendo a governança territorial. Essa iniciativa favorece a regularização fundiária, o uso sustentável do território e a promoção do desenvolvimento local, respeitando os direitos das populações tradicionais e os marcos legais vigentes.
TERRITÓRIO
Oiapoque.
ATORES ENVOLVIDOS
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Amapá Terras; Órgãos de Segurança Pública.
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5. Estruturação de ações permanentes de educação ambiental, associadas ao fomento ao cooperativismo.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental contínua contribui para a mudança de comportamentos, o uso responsável dos recursos naturais e o fortalecimento da participação comunitária na gestão ambiental local. Quando articulada ao cooperativismo, potencializa a inclusão produtiva, a geração de renda e a valorização de cadeias sustentáveis, especialmente em contextos de comunidades tradicionais e áreas com restrições ambientais.
TERRITÓRIO
Toda a Faixa de Fronteira do Amapá.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministerio do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (RURAP) Secretaria de Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapa (SEMA/AP).
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6. Estruturação de Programa de Assistência Técnica e Habitação de Interesse Social (ATHIS).
JUSTIFICATIVA
A estruturação de um Programa de Assistência Técnica e Habitação de Interesse Social (ATHIS) no município de Oiapoque torna-se especialmente estratégica diante do atual processo de expansão urbana, marcado pelo crescimento urbano e surgimento de novos bairros sem planejamento adequado.
TERRITÓRIO
Áreas de assentamentos precários / Áreas de Interesse Social (AEIS) de Oiapoque.
ATORES ENVOLVIDOS
Ministério das Cidades; Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB); Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (SEMHOU), Prefeitura de Oiapoque.
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7. Criação de um observatório para monitoramento dos impactos das mudanças climáticas e vulnerabilidade socioambiental, produzindo propostas de soluções e mitigação dos efeitos para subsidiar políticas pública com Monitoramento das pragas da roça.
JUSTIFICATIVA
A criação do observatório é estratégica para subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, em territórios com alta exposição a eventos climáticos extremos. Aliado a isso, há a necessidade de monitoramento contínuo da ocorrência e da sazonalidade das pragas, a sistematização de informações provenientes das comunidades rurais e a articulação com serviços de assistência técnica, possibilitando a identificação precoce de riscos e a proposição de medidas de prevenção, controle e adaptação. Em 2024, foi identificada no estado do Amapá a doença ‘Vassoura de Bruxa’ da mandioca. O fungo vem afetando a segurança alimentar, a renda das famílias e a resiliência dos sistemas produtivos locais de territórios indígenas.
TERRITÓRIO
Toda a Faixa de Fronteira do Amapá.
ATORES ENVOLVIDOS
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP), Sistema S, Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (FAPEAP), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Secretaria de Estado do Planejamento do Amapá (SEPLAN), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e representações da sociedade civil.
Para avaliar o grau de importância desta ação ou sugerir ajuste:
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