Seguindo o Protocolo para Atuação Conjunta no enfrentamento da Violência Política de Gênero, assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a Justiça Eleitoral disponibilizou através do site o Canal de denúncias para violência política de gênero.

Acordo firmado entre os órgãos busca definir rotinas de investigação e apuração do crime eleitoral de violência política contra a mulher (art.326-B do Código Eleitoral) após aprovação da legislação (Lei nº 14.192/2021) que fixa normas para prevenir e reprimir práticas dessa natureza.

Com o objetivo de combater as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para ascenderem politicamente em decorrência da violência, a página disponibilizada encaminhará a denúncia diretamente ao Ministério Público Eleitoral, instituição que tem as funções de apurar e de dar início aos processos criminais de violência política contra as mulheres.

Ouvidoria

Além do Canal de denúncias para violência política de gênero, o TRE-TO também conta com a Ouvidoria da Mulher, instituída pela Portaria nº 172/2022 para ser um canal especializado para o recebimento das demandas relacionadas à violência contra a mulher, notadamente à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina.

OBJETIVO ESTRATÉGICO:

1 – Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão

Bárbara Andrade - Estagiária ASCOM/TRE-TO