Essa página apresenta as principais leis, decretos, instruções normativas que regem a proteção de cultivares. Para facilitar a busca digite Ctrl+F e escreva a palavra que deseja buscar
Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei; A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.
Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências
Instrução Normativa MAPA 8/1999
Estabelecer que a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida, nos termos do parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.456/97, caberão ao titular do Certificado de Proteção, ou ao seu representante legal, na qualidade de fiel depositário