Carta aberta ao Parlamento e ao Governo de Portugal
Post date: May 12, 2017 10:15:57 PM
Carta aberta ao Parlamento e ao Governo de Portugal, à Organização Mundial da Saúde e à comunidade de saúde pública nacional e internacional. “Proposta de lei PPL n.º 38/XIII/2.ª”; cumprimento da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo de Tabaco pelo parlamento de Portugal.
As organizações signatárias dirigem-se ao Primeiro-Ministro, ao Presidente da Assembleia da República, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Ministro da Saúde e ao Presidente da Comissão de Saúde, em nome das organizações da sociedade civil, de saúde pública e controlo do tabaco de Portugal e de outros países europeus, para expressar as nossas profundas preocupações face ao noticiado nível surpreendente de acesso dos lobistas da indústria do tabaco e seus parceiros ao Parlamento de Portugal e às conhecidas tentativas do lobby da indústria do tabaco e seus aliados de desvirtuar a legislação vital de saúde pública que atualmente está em avaliação pela especialidade na Comissão de Saúde da Assembleia da República Portuguesa (AR). Igualmente alertam para o facto de tal se poder vir a traduzir no incumprimento por parte de Portugal da devida aplicação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT), que o Governo de Portugal oportunamente ratificou.