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MODELOS E DOCUMENTAÇÃO
Modelos de Implementação do Sistema
As empresas obrigadas podem implementar seus Sistemas de Logística Reversa (SLRs) em Mato Grosso optando por um dos dois modelos previstos em regulamento:
Modelo Individual
A própria empresa implanta, opera e custeia diretamente o seu sistema. Fica encarregada de estruturar pontos de recebimento, contratar cooperativas/operadores e comprovar suas metas isoladamente junto à SEMA-MT.
Modelo Coletivo
Operado por meio de uma Entidade Gestora que agrega várias empresas do mesmo setor. A entidade contrata a rede de operadores, gerencia os créditos de reciclagem e submete relatórios consolidados em nome dos associados.
💡 Nota Prática: O Modelo Coletivo é o mais adotado pelas empresas em Mato Grosso e no Brasil. A adesão a uma Entidade Gestora viabiliza o cumprimento das metas com menor custo operacional, rateio de despesas logísticas e acesso direto a uma rede estruturada de cooperativas de catadores e indústrias recicladoras parceiras.
Plano de Logística Reversa (PLR)
O Plano de Logística Reversa é o instrumento técnico inicial e obrigatório por meio do qual a empresa (modelo individual) ou a entidade gestora (modelo coletivo) apresenta à SEMA-MT o planejamento detalhado das ações, metas quantitativas e arranjos operacionais para recolhimento e destinação dos resíduos em Mato Grosso.
Documentação Obrigatória (Decreto nº 2.156/2026):
Para comprovar o cumprimento das obrigações legais, as empresas ou entidades gestoras devem manter e apresentar à SEMA-MT os dois instrumentos fundamentais:
1. Plano de Logística Reversa (PLR):
É o documento inicial que descreve como o sistema será implantado e operado. Deve conter: produtos e embalagens abrangidos; forma de cumprimento (individual ou coletivo); área de atuação geográfica em MT; operadores e cooperativas envolvidos; metas previstas e estratégias de coleta e destinação.
2. Relatório Anual de Resultados (RAR):
Documento comprobatório apresentado no ciclo seguinte para demonstrar os resultados efetivamente obtidos no período. Contém: quantidade de produtos e embalagens colocados no mercado estadual; quantidade recuperada; destinação ambientalmente adequada; atendimento das metas e demais informações técnicas auditadas pela SEMA-MT.
O que deve constar obrigatoriamente no PLR:
Qualificação dos Responsáveis: Dados cadastrais da empresa participante ou, no modelo coletivo, a relação completa de todas as empresas e marcas aderentes à entidade gestora.
Metas Quantitativas e Geográficas: Estimativa do volume colocado no mercado estadual (em massa/peso) e o percentual mínimo de recuperação estabelecido para Mato Grosso no ciclo.
Rede de Recebimento (PEVs): Descrição e localização dos Pontos de Entrega Voluntária, postos de consolidação e centrais de triagem instalados nos municípios abrangidos.
Operadores Homologados: Identificação dos transportadores, cooperativas de catadores de materiais recicláveis e indústrias recicladoras finais cadastradas no sistema.
Metodologia de Rastreabilidade: Detalhamento do mecanismo de validação por notas fiscais eletrônicas (NF-e) e garantia de não duplicidade de créditos de reciclagem.
Plano de Comunicação e Educação Ambiental: Ações públicas e campanhas de conscientização direcionadas aos consumidores para estimular a entrega voluntária.
Mecanismos de Comprovação (Balanço de Massa)
Em Mato Grosso, a comprovação do cumprimento das metas de logística reversa fundamenta-se no mecanismo de Balanço de Massa. Esse modelo assegura que volume equivalente em massa e material ao total introduzido no mercado estadual seja devidamente recuperado e destinado a recicladores finais homologados.
1 - NF-e (NF-e com Rastreabilidade):
Constituem a base documental indispensável. Toda a trajetória do material — desde a cooperativa/operador inicial, intermediários, transporte até a indústria transformadora final — precisa estar amparada por notas fiscais fiscais eletrônicas válidas e rastreáveis.
2 - Certificados de Reciclagem (Créditos):
Títulos comprobatórios de destinação final que atestam a reinserção de resíduos na cadeia produtiva, emitidos com lastro em pesagens reais e laudos de destinação ambientalmente adequada.
3 - Vedação de Dupla Contagem (Lastro Exclusivo):
A mesma nota fiscal ou certificado utilizado para comprovar metas em outro estado ou perante outro sistema não pode ser reaproveitado em Mato Grosso. Todo lastro documental passa por checagem eletrônica cruzada.
⚖️ Atenção Regulatória: Os operadores de triagem, cooperativas e indústrias recicladoras devem possuir Licenciamento Ambiental regular e emissão idônea de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), garantindo a validade jurídica de todo o lastro documental submetido à SEMA-MT.
Documentos Comprobatórios de Rastreabilidade
Durante toda a operação, devem ser mantidos e apresentados os documentos fiscais e ambientais que comprovam o fluxo físico dos materiais:
📄 Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): Controle de movimentação e transporte legal de cargas.
♻️ Certificados de Destinação Final (CDF): Emissão via sistema MTR atestando o recebimento por recicladora licenciada.
📑 Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): Lastro fiscal de compra e venda dos materiais recicláveis.
📋 Certificados de Logística Reversa: Documento consolidado emitido pelas entidades gestoras ou empresas aderentes.
Toda essa documentação comprobatória deve ser mantida organizada, em formato digital, à disposição da fiscalização da SEMA-MT.
Submissão e Validação via SISREV-MT
O Sistema de Informações sobre a Logística Reversa de Mato Grosso (SISREV-MT) é o meio digital oficial da SEMA-MT para cadastro, monitoramento e validação dos Sistemas de Logística Reversa (SLRs) no Estado.
Fluxo de cumprimento do regulamento:
1. Plano de Logística Reversa (PLR): Cadastro inicial e protocolo do plano operacional (individual ou coletivo) contendo participantes, operadores e estimativa de metas.
2. Relatório Anual de Resultados: Comprovação das massas recolhidas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas diretamente para indústrias recicladoras e Certificados de Destinação Final (CDF) via Sistema MTR.
3. Validação e Conformidade: Homologação técnica das informações pela SEMA-MT, sem duplicidade de lastro, com emissão do documento comprobatório de conformidade ambiental.
💻 Página do SISREV-MT
Para orientações de cadastro, acesso à plataforma oficial e materiais de apoio, consulte nossa página temática.
⚖️ Exigência Legal: A comprovação do cumprimento das metas de logística reversa e a regularidade perante a SEMA-MT são requisitos vinculados aos processos de controle e licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso.
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