Embedded Files
OBRIGATORIEDADE E CADEIAS
Quem Está Sujeito ao Decreto nº 2.156/2026?
Abrangência da Legislação Estadual
A obrigatoriedade de estruturar e implementar Sistemas de Logística Reversa (SLRs) em Mato Grosso aplica-se a todas as empresas que colocam produtos ou embalagens no mercado estadual, independentemente de serem ou não licenciadas ambientalmente no estado ou de serem signatárias de acordos de abrangência nacional.
A regra abrange:
Fabricantes e Importadores: sediados ou não em Mato Grosso.
Distribuidores: que movimentam produtos sujeitos à logística reversa no território estadual.
Comerciantes (Lojas Físicas): sediados em Mato Grosso.
Comércio Eletrônico (E-commerce): empresas de fora do estado que realizam vendas para consumidores em Mato Grosso.
Atenção (Detentores de Marca e Fabricantes Terceirizados): O fabricante que produz, envasa ou monta mercadorias para terceiros deve garantir que a marca contratante possui SLR ativo em MT; caso contrário, a responsabilidade legal recai sobre o próprio fabricante.
Produtos e Embalagens Abrangidos
Cadeias Prioritárias e Tipologias
Conforme o Artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.156/2026, os sistemas são obrigatórios para as seguintes categorias:
Embalagens em Geral: todas as embalagens pós-consumo de plástico, papel, papelão, metais e vidro que compõem a fração seca dos resíduos urbanos (alimentos, bebidas, cosméticos, produtos de limpeza, etc.).
Produtos Eletroeletrônicos: aparelhos de uso doméstico, seus componentes e suas respectivas embalagens.
Pilhas e Baterias: modelos portáteis e baterias industriais ou chumbo-ácido automotivas e de motocicletas.
Pneus Inservíveis: pneus com peso unitário superior a 2 kg destinados a automóveis, caminhões e veículos agrícolas.
Óleos Lubrificantes: óleos usados ou contaminados e suas respectivas embalagens.
Lâmpadas: fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista.
Medicamentos Domiciliares: medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso e suas embalagens.
Agrotóxicos: produtos, seus resíduos e embalagens vazias.
Embalagens em Geral
Plásticos, papéis, papelão, vidros e latas de bebidas, alimentos e cosméticos.
Eletroeletrônicos
Eletrodomésticos, equipamentos de informática, cabos e seus componentes.
Pilhas e Baterias
Pilhas comuns/alcalinas, baterias recarregáveis e acumuladores automotivos.
Pneus e Lubrificantes
Pneus inservíveis acima de 2 kg, óleos lubrificantes e suas embalagens plásticas.
Responsabilidade Compartilhada (Quem Faz o Quê?)
Atribuições de Cada Elo da Cadeia
Fabricantes e Importadores: Custear, manter e gerir centrais de recebimento e triagem, assegurando a destinação final ambientalmente adequada e a comprovação das metas perante a SEMA-MT.
Distribuidores: Custear e operar a coleta e o transporte dos resíduos recolhidos pelos comerciantes até as centrais de triagem e destinação.
Comerciantes: Custear, instalar e manter pontos de recebimento (PEVs) em suas lojas, receber os resíduos entregues pelos consumidores e armazená-los temporariamente.
Consumidores: Efetuar o descarte correto dos produtos e embalagens pós-consumo nos pontos de entrega voluntária disponibilizados pelo comércio.
Report abuse