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PRAZOS, PENALIDADES E PERGUNTAS FREQUENTES
Orientações sobre o cronograma oficial de cumprimento, sanções administrativas aplicáveis e respostas às dúvidas recorrentes sobre o Sistema de Logística Reversa em Mato Grosso.
Cronograma Regular Anual (Decreto nº 2.156/2026)
A partir do exercício fiscal de 2027, as empresas e entidades gestoras devem observar o calendário regular ordinário estabelecido pelo regulamento estadual:
🗓️ Até 31 de Maio de cada ano — Plano de Logística Reversa (PLR):
Prazo limite para submissão de novos planos ou atualização anual dos planos vigentes no SISREV-MT, incluindo a relação de empresas aderentes, metas do ano corrente e operadores contratados.
🗓️ Até 31 de Julho de cada ano — Relatório Anual de Resultados (RAR):
Prazo limite para inserção e comprovação dos resultados obtidos no ano fiscal anterior, com apresentação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) rastreáveis e Certificados de Destinação Final (CDF).
📌 Histórico do Ciclo de Implantação (Exercício 2026):
Em caráter excepcional para o ano de 2026, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), por meio da Nota Técnica nº 01/2026/CSGRS/SUIMIS/GSALARH/SEMA-MT, fixou o prazo unificado até 30 de setembro de 2026 para:
Cadastro e protocolo dos Planos de Logística Reversa (PLR);
Apresentação dos Relatórios Anuais de Resultados (RAR) do ciclo retroativo.
Atenção: Empresas obrigadas que ainda não regularizaram seu cadastro referente ao exercício de 2026 devem acessar imediatamente o SISREV-MT para protocolo espontâneo, evitando sanções e impedimentos no licenciamento ambiental.
Penalidades e Conformidade
O não cumprimento das obrigações de logística reversa previstas no Decreto Estadual nº 2.156/2026 pode caracterizar infração à legislação ambiental, sujeitando a empresa a sanções administrativas, além de dificultar ou impedir processos de licenciamento e regularidade no Estado. No entanto, a regularização precoce e o acompanhamento contínuo evitam qualquer passivo.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Esclareça as principais dúvidas sobre as obrigações, prazos e procedimentos da Logística Reversa em Mato Grosso, conforme o Decreto nº 2.156/2026.
Pergunta 1: Minha empresa é obrigada a cumprir a Logística Reversa?
Resposta: Sim, conforme o Decreto nº 2.156/2026, a exigência aplica-se a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens comercializados no Estado de Mato Grosso, abrangidos pelos sistemas de logística reversa obrigatória.
Pergunta 2: Minha empresa fica em outro Estado. Preciso cumprir o Decreto de Mato Grosso?
Resposta: Sim, caso os seus produtos e embalagens sejam comercializados, distribuídos ou consumidos dentro do território do Estado de Mato Grosso, gerando resíduos pós-consumo locais, a empresa integra a cadeia obrigatória e deve garantir a destinação equivalente.
Pergunta 3: Preciso criar um sistema próprio de Logística Reversa?
Resposta: Não necessariamente. A regulamentação estadual prevê dois modelos: o Individual (gestão própria e direta) e o Coletivo (por meio de adesão a uma Entidade Gestora autorizada), sendo este último o mais comum e eficiente para rateio de custos e cumprimento de metas.
Pergunta 4: O que é o Plano de Logística Reversa (PLR)?
Resposta: É o instrumento técnico e operacional inicial, apresentado à SEMA-MT, que detalha como o sistema será implantado, contemplando os participantes, as metas quantitativas, a rede de pontos de recebimento (PEVs) e os operadores homologados.
Pergunta 5: O que é o Relatório Anual de Resultados (RAR)?
Resposta: É o documento comprobatório submetido anualmente para demonstrar os resultados efetivamente alcançados no período anterior, confrontando a massa colocada no mercado com o volume recuperado e reciclado, lastreado por Notas Fiscais e certificados.
Pergunta 6: Como são comprovadas as metas de recuperação?
Resposta: Através do mecanismo de Balanço de Massa, validando a rastreabilidade por meio de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de transação com recicladoras, Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) e Certificados de Destinação Final (CDF) emitidos sem duplicidade de contagem.
Pergunta 7: Quais são os prazos de envio dos documentos?
Resposta: O calendário ordinário estabelece o dia 31 de maio para o protocolo/atualização do PLR e o dia 31 de julho para a submissão do Relatório Anual de Resultados (RAR) referentes ao ciclo fiscal anterior.
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