É a lei responsável por regulamentar a estrutura e o funcionamento da educação básica brasileira. A LDB define os objetivos da educação no país e aponta a necessidade de construção de uma Base Nacional Comum Curricular.

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes da etapa escolham caminhos de aprofundamento dos seus estudos.

São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação que trazem orientações e definições para o planejamento dos currículos de escolas e sistemas de ensino. As DCNEM estão em processo de revisão pelo CNE para atender às mudanças previstas na Lei nº 13.415/2017.

Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos

Esclarece a construção dos itinerários formativos com base nos 4 eixos estruturantes, conforme preveem as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, Institui e estabelece diretrizes e parâmetros para o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, que irá apoiar as redes de ensino com suporte técnico e financeiro para implementação das mudanças do Novo Ensino Médio

Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.

Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio