Ensino Médio
Documentos de Referência - Novo Ensino Médio
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Lei nº 13.415/2017
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes da etapa escolham caminhos de aprofundamento dos seus estudos.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)
São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação que trazem orientações e definições para o planejamento dos currículos de escolas e sistemas de ensino. As DCNEM estão em processo de revisão pelo CNE para atender às mudanças previstas na Lei nº 13.415/2017.
Portaria nº 1.024/2018
Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.